ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 30.11.1992.

Aos trintas dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Sexta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Mário Fraga, Divo do Canto, Manira Buaes e Artur Zanella. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Trigésima Quinta Sessão Ordinária e Qüinquagésima Segunda Sessão Solene, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 540, 541 e 542/92, do Senhor Prefeito Municipal. Em PAUTA – Discussão Preliminar esteve, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/92. A seguir, foram apregoados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, solicitando renovação de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 165/92; do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando seja votada destacadamente a Emenda nº 09 ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/92 e do Vereador João Motta, solicitando seja votada destacadamente a Emenda nº 13 ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/92. Após, o Senhor Presidente determinou fossem distribuídas em avulsos cópias de projeções feitas pela Auditoria da Casa, conforme solicitação do Vereador Clóvis Brum, relativas à atualização dos recursos orçamentários destinados à publicidade para o próximo ano, bem como procedeu à leitura de resposta da Auditoria da Casa à Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca do reflexo, nos projetos orçamentários, da votação, pela Casa, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Leão de Medeiros, solicitando alteração da ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 58/92 com Emendas nºs 10 e 12 por vinte e oito Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilson Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, Adroaldo Correa e Manira Buaes, após ter sido discutido pelo Vereadores Clóvis Brum, Adroaldo Correa, Luiz Braz, João Dib, Luiz Machado, Airto Ferronato, Artur Zanella, Leão de Medeiros, Omar Ferri, José Valdir, João Verle, João Motta, Lauro Hagemann, Dilamar Machado e Clóvis Ilgenfritz, e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Wilton Araújo e João Motta. Ainda, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/92 foram efetuadas destacadamente as seguintes votações: foi rejeitada a alínea “c” do inciso I do artigo 3º, por nove Votos SIM contra dezenove Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto e Manira Buaes. Foi aprovada a Emenda nº 01 por vinte de cinco Votos SIM contra dois Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Leão Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, Adroaldo Correa e Manira Buaes, votado Não os Vereadores João Dib e Lauro Hagemann e optado pela Abstenção o Vereador Airto Ferronato. Foi rejeitada a Emenda nº 02 por treze Votos SIM contra quinze Votos NÃO, tendo Votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto, e Manira Buaes e votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Vicente Dutra e Adroaldo Correa. Foi rejeitada a Emenda nº 03 por seis Votos SIM contra vinte e dois Votos NÃO, tendo votado Sim os vereadores Artur Zanella, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Nereu D`Ávila e Manira Buaes e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto e Adroaldo Correa. A Emenda nº 04 foi rejeitada por oito Votos SIM contra vinte Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Vicente Dutra, Divo do Canto e Manira Buaes e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga e Adroaldo Correa. A Emenda nº 06 foi aprovada por quinze Votos SIM contra treze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, Ervino Besson, Manira Buaes, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra e Wilton Araújo e votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D`Ávila, Mário Fraga, Divo do Canto e Adroaldo Correa. A Emenda nº 08 foi rejeitada por oito Votos SIM contra vinte Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Brum, Edi Morelli, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra e Manira Buaes e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D`Ávila, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto e Adroaldo Correa. A Emenda nº 09 foi aprovada por dezoito Votos SIM contra três Votos NÃO e sete ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa e Manira Buaes, votado Não os Vereadores Ervino Besson, Lauro Hagemann e Omar Ferri e optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, José Alvarenga, Luiz Braz, Mano José, Nereu D`Ávila e Divo do Canto. Foi rejeitada a Emenda nº 11 por quatorze Votos SIM contra quinze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Divo do Canto e Manira Buaes e votado Não os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Wilton Araújo, Mário Fraga e Adroaldo Correa, tendo votado o Senhor Presidente. A Emenda nº 13 foi rejeitada por treze Votos SIM contra quinze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra e Divo do Canto e votado Não os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa e Manira Buaes. Com relação às votações acima referidas, relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/92, a aprovação da Emenda nº 01 prejudicou parcialmente a Emenda nº 11, no que se refere à rubrica 1100.03070232.11204 – 3.1.3.2.00, e a aprovação da Emenda nº 06 prejudicou parcialmente as Emendas nºs 08 e 11, no que se refere à rubrica 1501.0807232.15.206 – 3.1.3.2.00. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 60/92 e a Emenda nº 02 a ele aposta, esta votada destacadamente, após terem sido, Projeto e Emenda, encaminhados à votação pelo Vereador Leão de Medeiros. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 61/92, com a ressalva do destaque a ele oposto. Após, foi votada destacadamente e rejeitada a alínea “c”, inciso I do artigo 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 61/92, após ter sido encaminhada à votação pelo Vereador João Dib, por dez Votos SIM contra dezessete Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa, José Valdir e Edi Morelli e votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga, Manira Buaes e Divo do Canto. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 62/92, com ressalva da alínea “c” do inciso I do artigo 3º, a qual foi votada destacadamente e rejeitada. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 63/92. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Vereador João Motta, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 58, 60, 61, 62, 63/92 sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Destes Requerimentos, foi encaminhado à votação pelo Vereador João Dib o referente à Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 58/92. Durante a Ordem do Dia, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Brum e Wilton Araújo, acerca da possibilidade de Emenda à Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 62/92, para adaptação de valores; o Vereador José Valdir solicitou cópia do abaixo-assinado encaminhado à Casa relativo ao Projeto de Lei do Executivo nº 60/92; e o Vereador Clóvis Brum solicitou diligências junto à Comissão de Finanças e Orçamento no sentido de adequar ao orçamento do Departamento Municipal de Habitação a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 62/92. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca do parecer da Assessoria Técnica-Parlamentar, relativo à Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 58/92; os trabalhos foram prorrogados, por proposta do Senhor Presidente, aprovada pela maioria dos presentes, e os trabalhos estiveram suspensos por onze minutos, nos termos regimentais. Às vinte horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada amanhã, às dezessete horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato, Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Quinze Srs.Vereadores presentes. Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai suspender novamente os trabalhos, até que entreguem o resultado da Questão de ordem suscitada pelo Ver. Isaac Ainhorn.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h17min.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado - às 14h28min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa apregoa pedido de destaque, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn e de mais onze Vereadores, à Emenda nº 09 ao PLE nº 058/92, que trata do Orçamento da Centralizada.

A Mesa apregoa, igualmente, o Requerimento do Ver. Artur Zanella, que solicita que o PLL nº 165/92, que trata do Fundo de Previdência da Câmara Municipal, seja submetido à renovação de votação, pelos motivos expostos no verso do Requerimento. (Lê a Justificativa.) Será submetido, eventualmente, à Votação.

Encaminhado pelo Ver. João Motta e mais quinze Vereadores, pedido de destaque à Emenda nº 13 ao PLE nº 058/92, que trata do Orçamento da Centralizada.

Srs. Vereadores, a Mesa vai responder às Questões de Ordem formuladas. Inicialmente, há uma Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, que requereu uma análise da projeção das despesas com publicidade. A Mesa já determinou o encaminhamento de cópia aos Srs. Vereadores. A primeira projeção é com valores até 31 de dezembro, de 11 bilhões, 725 milhões; a projeção até agosto de 1993 é de 40 bilhões, 602 milhões de cruzeiros. Os Srs. Vereadores têm essas cópias em seu poder para a devida análise no momento da discussão.

Em atendimento ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, entende a Assessoria Técnica Parlamentar: (Lê o Parecer da Assessoria.) Este é o resultado da Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, também já distribuído aos Srs. Vereadores.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem, formulada pela manhã, sobre o quadro relativo às Emendas ao Projeto municipal, ainda não foi atendida.

O SR. PRESIDENTE: Não só foi, como já foi distribuída a todos Vereadores ainda pela manhã. É que V. Exª havia se ausentado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Tem razão, Sr. Presidente, eu tive que sair. Mas o Ver. Adroaldo Corrêa já me forneceu uma cópia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Vinte e seis Vereadores em Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa). APROVADO.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2193/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/92, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que suprime expressões e dá nova redação ao art. 180 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985.

O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos para discutir a Pauta.

Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2091/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/92, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1993. Com Emendas de nºs 01 a 04 e de nºs 06 a 13.

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato; pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 10, 11,12 e 13. Pela rejeição das Emendas de nºs 01 a 09.

O SR. PRESIDENTE: Antes de conceder a palavra ao Ver. Clóvis Brum, a Mesa quer explicar claramente aos Srs. Vereadores que, na Sessão Extraordinária da manhã, foi aprovado um Requerimento no sentido de que a discussão seja única. Os Vereadores que forem à tribuna poderão discutir todos os projetos previstos para votação nesta Sessão Ordinária. Cada Vereador terá um tempo único de 10 minutos para discussão.

Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou analisar apenas a rubrica da divulgação, parece que essa é a mais considerável. Numa projeção, Ver. João Verle, despretensiosa que a Assessoria Técnico-Parlamentar da Casa fez, não considerando janeiro e fevereiro, a projeção do montante dessas verbas de propaganda chegam a 40 bilhões de cruzeiros até agosto. Portanto, ao final do exercício, a Prefeitura terá uma verba à sua disposição que vai exceder a 60 bilhões de cruzeiros. Se nós temos, se nós tivemos a coragem de pensar grande a Administração Popular tem a coragem de fazer uma grande publicidade. Ora, com quase 60 bilhões de cruzeiros se faz uma campanha publicitária em torno das poucas casas que se construiu na antiga Vila Planetário, e é capaz de se afirmar à opinião pública que se resolveu o problema da habitação. Quer dizer, uma campanha maciça com esses recursos! Vai a quase 60 bilhões de cruzeiros a verba de publicidade. Diz o Ver. João Dib, com a sua experiência, que vai além, 40, até agosto, numa previsão super otimista, considerando, é verdade, Ver. João Dib, considerando que o valor do Orçamento não aumentou em nada. Ficou naquele valor de agosto. Eu sei, tomei conhecimento, de que algumas Emendas, inclusive do Ver. Dilamar, que retira recursos da verba de publicidade e desloca esta verba para a habitação popular. Acredito piamente que a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai viabilizar o Prefeito Tarso Genro a construir alguma coisa em termos de habitação popular. Porque, com 60 bilhões de cruzeiros, dá para fazer algumas edições especiais de televisão, de jornal, de rádio, enfim, é capaz de transformar uma pequena obra numa gigantesca obra. Já tem gente me telefonando do interior, me telefonando, Ver. Clovis Ilgenfritz, pegam o seu telefone particular no interior, e telefonam dizendo: “Como é que a gente faz, Clóvis, para conseguir uma casa na Planetário? Eu quero ir para Porto Alegre”. Eu já respondi que não pode! Isso é uma barbaridade, mas acontece que a divulgação daquela obra da Planetário está ficando tão grande que já tem gente do interior pensando que não há problema de favela em Porto Alegre, que o problema da habitação está todo resolvido. Agora, tem 60 bilhões para a Prefeitura divulgar que está resolvido o problema da habitação, lá, entre parênteses, colocam Vila Planetário, quase não aparecendo. Está resolvido o problema.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendo que V. Exª tenha razão neste argumento. Ontem, em Encantado, depois do almoço, várias pessoas estiveram na casa do meu pai. Dentre eles, eu destaco o Sr. Salim, e sabe qual é a opinião deles em relação ao que acontece aqui em Porto Alegre? Diz que toda a população que se marginalizou, por problemas econômicos, no interior do Estado vem vindo para Porto Alegre por causa das facilidades com que aqui eles vão resolver os seus problemas habitacionais e sociais. Por isto que a miséria cresce, aqui, em relação geométrica a cidades do interior, da onde saem estas populações. V. Exª tem razão no argumento esboçado.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exª.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, em primeiro lugar, quero parabenizar a Administração Popular por ter feito a mudança da Vila Tripa. E eu fiz esta denúncia hoje, pela manhã, e, para ajudar no seu argumento, a denúncia que fiz hoje, pela manhã, é de que uma nova Vila Tripa está se formando ao longo da Av. Castelo Branco, inclusive, com depósito de papel embaixo da travessia Getúlio Vargas. Ali começa uma Nova Vila Tripa que vem vindo em direção do Centro. Isto é perigoso.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exª. Mas não tenho dúvida de que algum dia as coisas começam a melhorar, e acho que a proposta do Ver. Dilamar Machado, de transferir um bilhão e 700, que vai dar praticamente uns 13, 12 milhões para o DEMHAB, para a Administração Popular, é uma medida louvável. E o Ver. Clovis Ilgenfritz diz em voz alta que também acha. Agora, não basta achar, tem que votar na proposta, porque 60 bilhões para publicidade, francamente, não vi ainda tamanha fortuna jogada em propaganda. Isto eu não digo que não seja correto, mas isto fortalece as campanhas eleitorais, retira a seriedade de um programa de governo mais austero. Ora, o Prefeito Olívio Dutra se elegeu e uma das teses é a habitação.

Eu nunca ouvi o Dr. Tarso dizer, nos seus programas de televisão, que queria uma grande verba para divulgação e para publicidade. Nunca ouvi e nunca vi. Pois bem, agora o Orçamento contempla quase 60 bilhões.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para que não passe em julgado, eu não disse que também acho, em função do que V. Exª estava falando. Não concordo com seu argumento, eu acho que realmente...

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, estou cassando o parte do Ver. Clovis Ilgenfritz! V. Exª é competente, é operoso, e não vai ser no final do meu melancólico mandato, nesta Casa, que eu vou brigar com V. Exª! Mas 60 bilhões para colocar propaganda, é uma boa propaganda! Só um programa de televisão de uma hora, em cada estação de TV, não consome um décimo desse valor. É muito dinheiro para publicidade! É interessante, aquele tal de negócio participativo, como é mesmo? O Orçamento Participativo cochilou nisto aqui. Cochilou. Porque eu não acredito que gente de vila não vá querer tratar de habitação desta Cidade! Retirar 60 bilhões do Orçamento para publicidade, em lugar de colocar em habitação popular! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de qualquer forma eu acredito que a Administração Popular tem que ser cumprimentada, porque, na verdade, as únicas correções que se faz ao Orçamento proposto pela Câmara, correções significativas, são relacionadas com as verbas de publicidade e propaganda. É sinal de que existiu um acerto na elaboração do Orçamento; e existe uma outra correção que está sendo feita com aquela Emenda nº 13, proposta lá na Comissão de Finanças. E, quero dizer que as Emendas todas propostas na Comissão de Finanças passaram por todos os Vereadores da Comissão, todos os Vereadores participaram de uma ampla discussão e resolveram apresentar as Emendas, e a correção se deu, exatamente, porque como existem alguns cortes na receita, era necessário fazer com que esses cortes, proporcionalmente, aparecessem também nas despesas a serem realizadas. E por isto é que se sugeriu esta Emenda nº 13, que de acordo com o meu amigo Lauro Hagemann, que é Presidente da Comissão de Finanças, até uma Emenda despicienda à Emenda nº 13, já que ela está contida na Lei nº 4320, a Lei do Orçamento, mas, em todo caso, resolveu a Comissão de Finanças, muito embora despicienda a medida, colocar uma Emenda que pudesse garantir que este corte, que será realizado, não será arrancado de um local só, será distribuído, equanimente, pelo Orçamento. Mas se as vistas dos Vereadores desta Casa se voltaram, especialmente, para o setor de propaganda, publicidade, eu quero acreditar que foi, exatamente, por causa de uma falha que nós cometemos, quando aprovamos o Orçamento de 1992. Foi uma grande falha desta Casa; quando aprovamos uma grande verba publicitária para a Administração Popular, estávamos dando oportunidade para que a Administração Popular fizesse também uma grande campanha publicitária, eleitoreira, que lhe valeu 50% do eleitorado, agora, nas eleições, do dia 15 de novembro. Mas, exatamente isto, foi uma falha da Casa, porque nós enchemos a Administração Popular com recursos suficientes para que eles entregassem esses recursos nas mãos da RBS, da Rede Pampa Comunicações e de outras Redes de Comunicações, que souberam muito bem utilizar todos esses recursos para fazer da Administração Popular, a melhor Administração dos últimos tempos. Isto na publicidade.

Por isso, todos os partidos com representação nesta Casa e todos os partidos, que disputaram as últimas eleições pagaram realmente muito caro o erro cometido por todos nós, Vereadores, quando aprovamos este Orçamento para 1992. É por isto que, agora, lá na Comissão de Finanças, que nós, que acreditamos que o Orçamento foi muito bem elaborado, quisemos apenas fazer o controle com relação a este gasto em publicidade e propaganda. E para fazer este controle, o que se resolveu foi fazê-lo através destas Emendas. Não retirar todos os recursos, porque, afinal de contas, retirar todos os recursos seria possibilitar tornar impraticável que a Administração Popular pudesse fazer a divulgação oficial que tem que ser feita. Então tiramos apenas parte dos recursos, que foi exatamente no sentido de aliviar dois terços destes recursos, atirando-os para a verba de contingência, a fim de que nós pudéssemos, depois, paulatinamente, ter condições de ir fiscalizando como é que os ditos recursos serão gastos. Porque a única forma de nós fiscalizarmos é exatamente esta. Aliás, esta técnica já tinha sido utilizada outras vezes aqui, nesta Casa. Eu lembro que, quando era Vereador solitário do PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt, ele era um dos defensores desta técnica porque é a possibilidade de fiscalização que nós tiramos de nós mesmos, quando aprovamos o Orçamento de 1992. Nós não demos, para nós, esta possibilidade de fiscalizarmos estes recursos. Agora, para o Orçamento de 1993, esta Casa está sendo diligente e, através da Comissão de Finanças, nós estamos exatamente fazendo este controle, retirando dois terços, ou mais ou menos quantia neste valor, dois terços de tudo aquilo que é aplicado em propaganda e publicidade, e estamos atirando para a verba de contingência para que, quando precisar o governo, ele venha para esta Casa e submeta a proposta a este Legislativo para que nós possamos, tranqüilamente, fiscalizar todos os investimentos nesta área. Mas, apesar de tudo isso, existem algumas Emendas que mereceram Parecer contrário, que realmente foram Emendas que, de repente, alguém sugeriu: “me coloque aí uma emenda porque estou precisando de dinheiro para a minha festa em tal lugar”. E aí o Vereador Fulano de tal fez a Emenda. Como é uma das emendas de um Vereador que eu respeito muito, mas acredito que falhou quando apresentou uma emenda ao Orçamento, uma emenda pedindo recursos para a Festa do Chope, lá na Cristóvão Colombo. Não tem cabimento que nós retiremos recursos de qualquer parte da Cidade e entregar esses recursos para fazer a Festa do Chope na Cristóvão Colombo, apesar de eu gostar de chope, de gostar da festa também, Vereador Isaac. Respeito V. Exª, mas esta Emenda, realmente, eu acredito que ela deveria ser retirada.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas para dizer o seguinte, V. Exª não tinha que votar no Projeto de Lei nesta Casa, oficializando o festival de chope na avenida como um evento turístico da Cidade de Porto Alegre. Na medida em que V. Exª oficializou esse evento, a Cidade tem um compromisso e uma obrigação, assim como V. Exª vota verbas para o carnaval da Cidade. Sou grato pela atenção.

O SR. LUIZ BRAZ: É bom que V. Exª fale nisso, eu recebi uma correspondência do setor carnavalesco da Cidade, pedindo que eu aprovasse uma emenda para aumentar as dotações para a área do carnaval. E eu quero dizer que sou contrário a esta Emenda.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª sabe que esta Casa aprovou a Lei de Incentivos Fiscais, foi aprovada nesta lei, já a incorpora, uma Emenda do Ver. Artur Zanella que estende a centros de umbanda, terreiros de umbanda e a escolas de samba, os benefícios da Lei de Incentivos Fiscais. Portanto, V. Exª, que é Vereador a partir de 1º de janeiro, eu não serei mais, se V. Exª fiscalizar esse setor, possivelmente se despreocupe com o Orçamento. Se preocupando com a Lei, V. Exª resolverá a sua indagação.

O SR. LUIZ BRAZ: V. Exª sempre será Vereador aqui nesta Casa, eu quero apenas adiantar o seguinte. Estas Emendas, tanto a do Ver. Isaac Ainhorn como esta Emenda do Carnaval deveria estar no Projeto que nós votamos agora, pela manhã. Aí caberia muito bem a indicação de recursos, tirando recursos de algum lugar e enviando recursos para estas áreas. Agora, tirar do Orçamento, vamos tirar da onde do Orçamento, deixar de realizar algum tipo de obra? Deixar de fazer com que uma vila popular da Cidade receba uma obra qualquer, para patrocinar uma festa ou para jogar mais verbas dentro do carnaval? Eu sou absolutamente contrário a esse tipo de iniciativa, portanto vou pedir destaque, e já me disseram que a Emenda passou. Mas passou na Comissão de Finanças, e ainda existe forma de pedirmos o destaque e de votarmos contra esta Emenda aqui, a fim de que realmente o grosso do Orçamento, aquilo que nós vamos arrecadar realmente nesta Cidade, possa ser bem endereçado para que as regiões pobres desta Cidade, ou para que todo o conjunto da Cidade, possa receber os benefícios do Orçamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Próximo Vereador inscrito é p Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, observo que o Ver. Isaac Ainhorn pede um aparte. O aparte é sempre em função de uma anotação do orador, e eu não havia feito alguma. O Ver. Isaac Ainhorn quer um aparte de resposta ao Ver. Luiz Braz. Eu lhe concedo o aparte.

O Sr. Isaac Ainhorn: Quero dizer que certas declarações feitas a tribuna parecem extremamente curiosas. Se viessem de um Vereador menos avisado, que sequer pertencesse à Comissão de Finanças, seria válido, mas o Ver. Luiz Braz, eu não acredito. Porque eles não estão tirando dinheiro de obras para botar no chope ou no carnaval, não é nada disso. Se ele vai ver de que rubrica foi tirada, ela foi tirada da rubrica eventos sociais, portanto, é para essa natureza de finalidade. Então, veja bem, não é de obras que está sendo tirado, é para eventos dessa natureza exatamente, nessa rubrica da Secretaria do Governo Municipal. Tem que dizer isso, com clareza. Muito obrigado pela fineza e deferência de V. Exª.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Foi muito esclarecedor o seu aparte ao Ver. Luiz Braz, Vereador. Nós nos inscrevemos para discutir a intervenção do Ver. Clóvis Brum e a do Ver. Luiz Braz. O Ver. Clóvis Brum creio que não se encontra, mas não deixarei de referir, que já vai o tempo, o pronunciamento do Ver. Clóvis Brum que faz uma magia. Conseguiu que se fizesse a projeção, claro que não foi ele, mas ele, na sua Questão de Ordem, pediu que fizesse a Assessoria Técnico Parlamentar, que se fizesse uma correção da projeção da UROMPA para agosto de 1993, o que dá 40 bilhões de cruzeiros para um valor de hoje, 4 bilhões de verbas para publicidade, no geral de todo o Orçamento do Município de Porto Alegre. Poderá vir a ser muito mais, muito mais mesmo, do que 40 bilhões, a avaliação de 4 bilhões de hoje a agosto.

E o povo vai estar vivendo um processo inflacionário crescente, se for muito mais. E o Ver. Clóvis Brum aposta que o povo vai sofrer a variação inflacionária de 246% até agosto. Tem que contratar já o Ver. Clóvis Brum, que diz que está num melancólico fim de mandato, para o Ministério da Fazenda para administrar essa inflação nesse valor, já, porque pode ser mais, e todos queremos que seja menos.

A outra questão: quando o orador chega aqui para falar sobre esse assunto diz que está sendo feita propaganda – a verba é de publicidade. O Vereador mais antigo nessa função é o Ver. João Dib diz que é um reclame, que é o nome antigo do comercial, quando ainda freqüentava as paredes dos bondes, somente não tinha sequer chegado às ruas através do painel que virou out-door.

O que ocorre quando se diz que esta é uma verba de propaganda? Que esta é uma verba meramente promocional, essa é a interpretação. E os avisos de licitação não são verbas promocionais. São avisos à população para que participem da administração, seja nas obras, seja nos eventos. Divulgar que determinada obra está sendo feita, porque a lei impõe a concorrência não é propaganda, é publicidade, é tornar público, é publicizar, é tornar evidente a quem quer fiscalizar a administração, que ela está fazendo conforme a lei.

Diz o ver. Luiz Braz que o único reparo da Câmara de Vereadores ao conjunto da obra proposta é a propaganda, a publicidade, eu a reclamo. Por que reclamam que se faça divulgação do que se faz bem, que se informe o que se fez, que se divulgue o que se fará, que se convoque a participação do que se pretende fazer juntos? Porque dizer desta tribuna que o Orçamento Participativo é um arremedo da participação, é uma coisa. Dizer, como o Ver. Omar Ferri disse no Cecopan que não serve à população, é ser vaiado por ela. Dizer uma coisa aqui, e dizer outra coisa lá, fica mal para o Vereador. O Ver. Omar Ferri sempre denunciou aqui que é um processo que tira a importância do mandato do Vereador. E foi dizer, no meio do povo, que era um processo, assim, como ele entendia aqui. Levou bomba. O povo não gostou do Ver. Omar Ferri, porque ele estava em contradição com a história de participação crescente que essa Cidade vem colocando para o cidadão. E essa história de participação crescente está apontando para um Orçamento enxuto, embora indexado, na sua maioria, como disse o Ver. Luiz Braz, que nos dá razão e tem reparos a que nós façamos a publicidade do que temos razão.

Nós achamos que é correto divulgar obras realizadas, que é correto convocar a participação e que a verba programada é necessária. Dizer que ela não foi vista pela população é passar à população um atestado de incompetência. Que o povo não teria condições de enxergar. Que além dos 13% dos gastos do Orçamento com a saúde pública, um índice do Orçamento municipal, que além dos 30% de gastos indexados do Orçamento para a educação, que do limite de 65 % imposto pela Constituição Federal, ao gasto como servidor público municipal. Do restante de investimentos, que gira em torno de 15%, no máximo este ano está em 10, 11, não se tivesse curiosidade de saber para onde vão 4 bilhões de cruzeiros. Ora Srs. Vereadores, são percentuais significativos do Orçamento Participativo, delegados de 16 regiões, além disso, são mais de 600 delegados tirados de Comissões que participam da Plenária do Orçamento, salvo engano em relação ao número do ano passado e deste ano. Quanta gente ignorante em Porto Alegre, essa gente que se organiza para participar do interesse da sua comunidade, depois do horário de trabalho, sem remuneração, como faz qualquer dirigente sindical, gente burra. Quem fala isso, diz isso do povo. Essas pessoas não viram, na sua inocência, que estão sendo manobradas pelo Olívio Dutra, o Sr. Prefeito de Porto Alegre, que gente insana que vota no algoz e o reconduz ou ao Vice-Prefeito, eleito agora Prefeito.

Há uma nova administração que só tem, por reparo da Câmara de Vereadores, a verba de publicidade, e ainda tentando fazer contradição como rito aprovado de Processo Especial, o Ver. Isaac Ainhorn quer apresentar emendas depois do tempo em que a Comissão se debruçou com paciência, vagar, clareza sobre o Orçamento. Então, também a Comissão de Finanças é irresponsável para o Ver. Isaac Ainhorn porque apresenta um documento inconsistente, na sua forma de ver, que quer emendá-lo em Plenário, depois que o rito foi esgotado para todos, inclusive, para o povo que podia participar com emendas.

A Emenda nº13 recebe, para concluir Sr. Presidente, desta Câmara uma necessidade, ela é o parafuso que falta na cabeça do Frankstein do IPTU, sem este parafuso, Frankstein perde a cabeça. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Senhores Vereadores, o Vereador que me antecedeu aqui trouxe o Frankstein para o Plenário. Já estava no Plenário o Frankstein? Muito bem. Deve ter sido introduzido no Plenário justamente pelo PT, que reclama que se concentraram as atenções dos Vereadores explicitamente, ou mais explicitamente, nos gastos de propagandas com reclames da administração da Prefeitura. Vejam, V. Ex^as, que no primeiro semestre deste ano numa Cidade que tem ruas tomadas por pivetes e crianças abandonadas, a administração da Prefeitura deixou de fazer uma creche por semana com o dinheiro que gastou em propaganda, e muitas vezes em propaganda mentirosa. E eu falo com a tranqüilidade de quem foi Prefeito e fiscalizado pelo PT. Na minha administração se gastava apenas em editais. Eu não fazia propaganda institucional, nem de coisa nenhuma; eu apenas fazia obras. E é por isso que a administração leva a entender que seja administração eficiente e competente, mas não é capaz de dizer uma grande obra realizada com todo o dinheiro que tinha.

E é por isso, sim, que os Vereadores querem que a administração trabalhe e que seja convenientemente fiscalizada pela Comissão de Finanças. E há de ser assim, porque na saudação que fiz ao Prefeito eleito, Tarso Fernando Genro, eu dizia do meu posicionamento de adversário político, duro, crítico e às vezes até contundente, mas que estaria ao lado do Prefeito da Cidade todas as vezes que o interesse público assim exigisse. Eu dizia a ele na Rádio Guaíba: “respeite a Lei Orgânica e terá na Bancada do PDS um apoio inconteste”. Respeitar a Lei Orgânica significa fazer o censo dos servidores municipais, conforme determina o art. 23 desta Lei. Respeitar a Lei Orgânica significa mandar os balancetes até o vigésimo oitavo dia do mês seguinte, e não da forma como tem sido feita agora. E não é mandar balancete, que de repente está sobrando dinheiro, e não dizer aonde: receita maior que a despesa, mas não diz para aonde foi à diferença; não é mandar balancete gasto por unidade orçamentária. É para que o balancete possa ser interpretado pela Comissão de Finanças. É assim que deve ser mandado o balancete. E nós recebemos em outubro os balancetes de abril, maio, junho, julho e agosto. E já estamos com crédito sobre os balancetes de setembro e outubro, que a administração da Prefeitura teima em não mandar. Gasta muito com a PROCEMPA, gasta muito com os computadores, mas não manda para esta Casa. Que é cumprir o art. 125 da Lei Orgânica, que diz que de dois em dois meses os gastos de publicidade, de jornais e outros mais devem ser encaminhados à Câmara Municipal. Agência, veículo, custos, empresas, tudo. E a administração da Prefeitura não mandou nenhuma vez.

Eu estou pedindo aos meus colegas que aprovem a Emenda nº 8, onde todas as rubricas de publicidade estão reduzidas, com exceção da rubrica da Secretaria do Governo Municipal. Essa, na realidade, precisa dos recursos, aqui, colocados. Basta dizer que apenas a publicação do Código de Edificações, no Diário Oficial, no dia 3 de novembro, custou quase 200 milhões de cruzeiros, então na realidade ela tem necessidade da verba, aqui, colocada. Mas não consigo entender que a Secretaria do Governo Municipal, nos números de um Orçamento de 30 de setembro, seja de um bilhão, 819 milhões, e da Secretaria Municipal de Educação seja de um bilhão, 559 cruzeiros. Eu não vou conseguir entender nunca, jamais, não tem como explicar, a não ser que seja aquela propaganda, que não é o que interessa à coletividade, não é propaganda feita para elucidar problemas, para trazer soluções. Não, não é esta. É um outro tipo de propaganda que não cabe aqui. Na realidade, são 4 bilhões, 850 milhões que nós estamos apenas reduzindo na nossa proposição, 2 bilhões, 312 milhões de cruzeiros. Acho que todas as Secretarias ficam contempladas, o próprio Gabinete do Prefeito. Nós damos, também, a oportunidade às Secretarias de Administração e da Fazenda, que evidentemente, têm algo mais em valores porque precisa, por isso nós reduzimos. Mas, de qualquer forma, as reduções, colocadas aqui, hão de dar maiores condições, e até vão reduzir o déficit previsto de 66 bilhões de cruzeiros. Colocando que reduz o déficit, ao mesmo tempo estamos pedindo a eliminação da reserva de contingência de 13 bilhões de cruzeiros para o Orçamento deficitário de 66, e a reserva de contingência não é um fato novo nessa Administração, tem sido colocado ao longo do tempo. Mas nós não estamos bem, mas ela é dispensável. Nós temos encargos gerais do Município que devem absorver todas as dificuldades da Administração. Nós estamos propondo que se elimine os 13 bilhões, diminuindo, conseqüentemente, o déficit. Eu posso reservar aquilo que tenho, mas se não tenho, não posso reservar 13 bilhões de cruzeiros. Então, corte-se, também, a reserva de contingência e parece que nós chegaremos a soluções bastante mais práticas, bastante mais simples de serem fiscalizadas na Comissão de Finanças, que entendo eu, deve ter outro encaminhamento nas suas posições.

Hoje, nós deveríamos estudar, aqui, os Orçamentos da Centralizada, das autarquias e da FESC, muito bem informado pela Comissão de Finanças. Não é verdade que nós tenhamos essa informação, mostrando com clareza, com facilidade para que todos os Vereadores possam, consultando uma memória, dar suas posições mais claramente. É por isso que o Ver. Adroaldo Corrêa trouxe o Frankstein, mas o Frankstein deve estar na Comissão de Finanças, porque não fiscaliza coisa nenhuma desta Administração que aí está. Nós deveríamos ter uma análise completa da Comissão de Finanças, deste Orçamento. Nós deveríamos ter debatido este Orçamento, todos os dias, a partir de outubro, e quando nós fomos fazer algumas emendas ao IPTU, nós somos taxados de “politiquentos”. Deveria ter sido votado no dia 13 de novembro, não, deveria ter sido votado muito antes, em outubro. Ainda em outubro, no dia 13, eu apresentei a minha Emenda. Deveria ter sido discutido, votado, com calma, com tranqüilidade, mas a Bancada do Partido do Governo quase nunca está aí.

Então, nós precisamos ter mais seriedade, nós precisamos representar convenientemente o povo de Porto Alegre, não vir dizer que o Orçamento Participativo determinou. Mas que Orçamento Participativo, se não sabem o que seja Orçamento Participativo? Se não sabem discutir Orçamento. Será que no Orçamento Participativo foram autorizados milhares de cartas-contrato, como tem a Prefeitura de Porto Alegre que, depois, entram na Justiça contra o Município, e são vencedores sempre? A Prefeitura paga sempre o médico 5, 6 vezes sucessivamente em carta-contrato. Auxiliar de Enfermagem, Engenheiro. Será que o Orçamento Participativo também autoriza essas coisas?

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estou pedindo que seja votada a Emenda, para a qual eu pedi destaque, e que reduz verbas de publicidade, com exceção da Secretaria do Governo - esta, sim, tem necessidade -, reduzindo todas as outras verbas. Estou pedindo, Sr. Presidente, que seja eliminada do Orçamento a reserva de contingência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz) Próximo Ver. inscrito, Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, esta discussão do Orçamento, aprovação do Orçamento para 1993, nos faz lembrar um pouco do debate das comunidades, das lideranças comunitárias de nossa Porto Alegre, até que ponto nós, comunidade de base, a periferia de Porto Alegre, temos a voz e vez nestas discussões. É um questionamento meu. E o PT sabe que já participei de vários debates do Orçamento Participativo, na minha região, e sempre dei força. Só noto que, hoje, quando as coisas vão para o papel, não se vê uma mobilização nem do PT e nem de partido nenhum, o que nos leva a entender que não é útil para o governo movimentar as camadas populares da Cidade para virem, na Câmara, pressionar pelos seus direitos. Afinal, o Prefeito já foi eleito. Agora é a hora de a Câmara estar cheia com 200, 300 pessoas, mas são muito poucas. Em cada reunião que participei do Orçamento Participativo havia mais de 400 pessoas, a quem eu dizia que todos aqueles debates se resumem hoje, aqui. Portanto, não haverá uma continuidade e o Orçamento Participativo acabará se esvaziando nos futuros anos. Verificamos isto na participação diária na comunidade, que discute, mas vê as coisas mudarem no decorrer da aprovação do Orçamento.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu ouço atentamente as observações formuladas por V. Exª, que são de maior profundidade. Lamento apenas que este depoimento importante que V. Exª está fazendo, na condição de uma liderança comunitária significativa, não esteja recebendo a atenção devida por uma razão: V. Exª, nos argumentos que está trazendo a este Plenário, desmancha o discurso do Orçamento Participativo da atual Administração. O Orçamento Participativo na realidade, Vereador, é um discurso eleitoreiro e demagógico. Na experiência que colho, no depoimento de um homem que tem raízes profundas com sua comunidade e que vê que agora que o assunto deveria estar em ordem do dia, na plenitude da participação, não há interesse do Partido dos Trabalhadores, então eles alijam as comunidades do debate. Meus cumprimentos Vereador, esta intervenção de V. Exª é um precioso documento que mostra a verdadeira face do Orçamento Participativo.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço V. Exª pelo aparte, Vereador. Quero, mas uma vez relatar o meu alerta ao Governo e aos movimentos comunitários da nossa Cidade. Quero afirmar que não vou participar deste engodo. Eu queria a Casa cheia de pessoas da comunidade para que debatessem lá no Orçamento Participativo e fosse confirmado, aqui, por todas pessoas da comunidade e por todos os partidos. Só que, lamentavelmente, eu vejo poucas pessoas presentes aqui do Orçamento Participativo, acho que assim não vamos construir, mas vamos esvaziar os movimentos participativos da comunidade ns decisões mais importantes no futuro.

Vou dar um exemplo, no Bairro Restinga o Orçamento para 1992 foi discutido, o debate na comunidade sobre as prioridades para 1992 foi acertado, por toda a comunidade, o entendimento para que a estrada do Barro Vermelho fosse asfaltada em 1992. Era prioridade nº 1, só que não saiu o asfaltamento da rua principal, onde passa ônibus. Vocês sabem que os ônibus articulados são pesados, seguidamente eles param de entrar, e a comunidade fica sem ônibus. O que era prioridade “1” - não era “2” - não saiu. Este companheiro aqui apoiou a Frente Popular e não me arrependo, porque nós temos que medir, num contexto, os acertos e os erros. Eu achei que iam acertar mais do que errar.

Agora, no Orçamento Participativo, eu volto a afirmar, estão errando e vão continuar neste ponto. Nós temos que dizer ao povo as coisas e confirmar no Parlamento, e na execução das obras. Não fazer engodo. Lá fora, vamos usar os “trouxas” da Restinga e de outros bairros de nossa Cidade, vamos bater um papo com eles e vamos dizer: “nós vamos resolver tudo para vocês”. Chega aqui, não vem ninguém, não trazem ninguém, não alertam ninguém. Vão fazer tudo às escuras. Eu não gosto disso. Vocês podem ter certeza, aqui estarei no ano que vem, como líder comunitário, trazendo alguns pessoas. Não terei vez em assinar, em aprovar, mas estarei sentado lá com algum segmento da sociedade. Eu não vejo pessoas ligadas a zona sul, principalmente à minha região, aqui presentes. Eu não vi e volto a afirmar: não há interesse do Governo para que isso aconteça. É melhor assim; às escuras é melhor. Nós fizemos as coisas, nos entendemos com as oposições e, agora, vamos governar porque, afinal de contas, já houve eleição, já elegemos o Prefeito, então, agora, deixa assim.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, V. Exª está, neste momento, em contradição com uma denúncia feita aqui, hoje de manhã, pela oposição de que as lideranças comunitárias da Cidade teriam sido chamadas pela Administração Popular através da Rádio Farroupilha e outras rádios, para virem aqui assistir a discussão do Orçamento. Eu não entendo, alguém está mal-informado nesta história.

O SR. LUIZ MACHADO: Não foi este Vereador e volto a dizer, novamente: quando há interesse, vêm bastantes pessoas. Agora, quando é hora de repartir vêm poucas.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, apenas para fazer uma ressalva no meu pronunciamento. Eu disse que as lideranças comunitárias são eleitas para a representação no Orçamento, para acompanhamento da execução, inclusive, e neste momento da votação, muitas lideranças, com certeza, V. Exª sabe, estão em horário de trabalho. Então é impossível sair.

O SR. LUIZ MACHADO: Então, V. Exª quer dizer que eles gazetearam o serviço em tempos passados, quando vinham todos e enchiam as galerias, eles gazetearam o seu trabalho?

O Sr. Adroaldo Corrêa: Esta é uma interpretação sua.

O SR. LUIZ MACHADO: Não faz assim, Vereador, Vereador, com todo o respeito eu tenho por V. Exª, desta vez V. Exª errou, porque, então, quando nós enchíamos a Casa era porque o povo faltou ao serviço. Não concordo com isso. Encerrou o meu tempo.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa está atenta. O Ver. Ervino Besson havia se inscrito para ceder o tempo a V. Exª, o tempo de mais de dez minutos está com V. Exª, se o Ver. Airto Ferronato e o Ver. Omar Ferri concordarem. Então, V. Exª tem mais dez minutos.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com respeito ao que o Ver. Adroaldo Corrêa me endereça, eles estão todos ocupados no seu trabalho. Eu aceito, Vereador, eu só quero dizer a V. Exª que nos quatro anos nós aprendemos alguma coisa, cada dia se aprende mais, e eu entendi que, quando há interesse, a Casa enche. Não houve interesse da Frente Popular em trazer povo, houve alguma coisa., está vazio, vêm aqui para falar com os Vereadores que não pode votar isso, que nós não discutimos isso... E será possível que aqui fica aberto de público tudo e lá, de repente, a comunidade presente. Então, eu acho que aquelas falhas no Orçamento Participativo, que não foram cumpridas com a comunidade, isto vai trazer esvaziamento, isto vocês verão no futuro. E quando houver debate do Orçamento Participativo vai começar a esvaziar a Casa, porque o povo vai ver que ele não assina, que a sua voz não é honrada aqui dentro, às vezes, porque o povo votou lá de fato, e de direito houve, aqui, alteração no Projeto e a aprovação do Orçamento, é com este pensamento que eu trago o alerta á Casa.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Machado, cada vez V. Exª aprende mais, pois eu cada vez me sinto mais embrulhado com a Administração da Prefeitura. Realmente, a posição lembrada pelo Ver. Décio Schauren, fui eu que disse que na Rádio Farroupilha fizeram um convite para que o povo todo aqui aparecesse. Mas o que me deixa mais estarrecido é que no dia 13, sexta-feira, quando apresentaram o IPTU, havia um bom número de presentes.

Talvez seja por isso que hoje não tenha muita gente. Naquele dia, foram identificados funcionários da Prefeitura, durante o expediente de trabalho, aqui agredindo os Vereadores.

E, hoje, como não há interesse do PT, estas mesmas pessoas estão trabalhando.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço, Ver. João Dib, o seu aparte veio nos ajudar mais um pouco.

O Ver. Décio Schauren é um homem de comunidade e foi eleito porque, no seu bairro, 50, 80% das obras foram realizadas. A ponto de asfaltarem ruas em que dois veículos têm dificuldade de passarem lado a lado, o que foi comprovado quando estive lá. É por isso que sua Exª voltou a esta Casa: pelas obras que foram feitas na sua área. Houve outras áreas abandonadas, mas o Orçamento discutiu para que estas áreas fossem incluídas, em benefício da Comunidade. Contudo, foram deixadas em segundo plano.

Portanto, volta para 1993, o Orçamento discutido em 1992, e de novo entra aquela mesma rua que foi debatida como prioridade e entrará novamente como prioridade nº 1.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Machado, efetivamente, não houve isso que V. Exª está dizendo, porque, em primeiro lugar, foi asfaltada a Rua Dolores Duran, que é linha de ônibus. Em segundo lugar, a Rua São Francisco, que também é linha de ônibus. E, em terceiro lugar, a Rua Guaíba, a que V. Exª está se referindo, que é acesso a duas escolas.

O SR. LUIZ MACHADO: Sim, mas V. Exª concorda comigo que é uma rua bem estreita, não é, Vereador?

Então, com isso, eu quero trazer minha contribuição para que, no futuro, nós tenhamos uma participação mais efetiva da comunidade na sua ação, e aqui com sua presença. E, podem ter certeza, os Vereadores que continuarão nesta Casa, que eu serei, de repente, um espinho no sapato de V. Ex^as, porque vou trazer aqui, neste Plenário, as discussões deste ano, com a comunidade presente. Serei apenas um a mais no meio da comunidade que virá aqui. Porque aquilo que será discutido lá, será registrado em Ata e essa Ata será trazida até aqui. Aí, então, senão for realizado aqui, nós saberemos quem são os verdadeiros traidores. É com esse objetivo que queremos fazer Porto Alegre mais humana, com mais justiça.

Eu queria, também, deixar aqui uma pergunta à Bancada da Frente Popular: de onde estão vindo as novas famílias, os novos moradores da Vila Restinga? Por que não dão preferência às famílias das pessoas que já moram lá? Por que estão todos morando amontoados, os filhos que casam e ficam morando com pais, quando existem as casas que estão sendo entregues a pessoas que vêm de tão longe? Lá na Restinga existem mais de vinte mil famílias sem condições de moradia, e trazem pessoas de tão longe para morar no Bairro. Isso eu não entendo e com isso não posso concordar. Para mim, é apenas uma pré-habitação, de tão pequena que é a casa, mas que pelo menos fosse dada preferência àqueles que lá moram. Estão morando, Ver. Adroaldo, em área verde, em cima da praça, e o Governo muitas vezes tem que fechar os olhos para isso. Mas por que o Governo aceita o critério de trazer gente de lá da zona norte para morar na zona sul, quando na zona sul as pessoas já estão morando amontoadas? Por que não dar preferência aos familiares daquelas pessoas que já moram lá e que, ao casarem, continuam morando com os pais?

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que aprendi, nesse mandato junto à Administração Popular, é que o DEMHAB tem 40 mil inscritos ou mais, há um tempo que remonta dez anos. São pessoas que, antes que alguns completassem a maioridade e constituíssem família e fossem morar junto com a família, na Restinga, tivessem a necessidade de morar em Porto Alegre, em uma casa financiada pelo antigo projeto do Banco Nacional de Habitação. Creio que, obedecendo esse critério da primazia e entre os que se inscreveram ou o do sorteio aos que tivessem interesse pela área, é que justifica o critério que V. Exª está questionando.

O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço a V. Exª, Vereador. Eu quero aqui deixar registrado o que vou dizer, e assino embaixo. Mais de 10% das pessoas que vão receber chaves de moradias, agora no final do ano, em 90 dias estarão vendendo suas chaves. Nós temos que dae guarida a quem realmente precisa da casa e não ser usada como especulação imobiliária. E se preciso, eu trago testemunho do que estou dizendo, vou provar aqui, em fevereiro, ou março, trazendo aqui uma transferência de contrato provando a venda do imóvel. Eu acho necessário os juristas tomarem providências a respeito, para que as pessoas que comprassem imóveis populares não pudessem efetuar a venda, pelo menos antes de cinco anos. Quem não quer morar na Restinga que não tire o direito daqueles que o querem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me inscrevi neste período para registrar e fazer algumas considerações sobre as Emendas apresentadas no final do Projeto. Como Relator da matéria, eu recebi o Projeto com 9 emendas. Estas Emendas foram discutidas na Comissão de Finanças, numa reunião que tivemos com a maioria dos membros da Comissão. Quero dizer o seguinte. Apesar, isso eu quero que se registre, destas Emendas terem apenas e tão-somente a minha assinatura, nenhuma delas é Emenda de minha autoria. São Emendas apresentadas e discutidas na Comissão. E mais, a Emenda nº 01 e a Emenda nº 02 são de autoria do Ver. Dilamar Machado. As Emendas nºs 01 e 02 têm seus méritos. Ela retira, a Emenda nº 1, 1 bilhão e 700 da verba total de publicidade da Secretaria Geral do Governo. Ocorre que esta dotação orçamentária total, na Secretaria, é de 1 bilhão, 819 milhões. Então nós entendemos o seguinte: que de 1 bilhão e 800, retiramos 1 bilhão e 700 e significa que efetivamente o Executivo não teria recursos, sequer, para aplicar no primeiro mês, em gastos com divulgação oficial do Município, que é necessária.

Da mesma forma, a Emenda nº 02 também tem aí 1 bilhão e 300 milhões. Diz o seguinte: “Destina-se esta verba para construção de prédios escolares”. Também tem extraordinário mérito esta Emenda, mas, também, pela mesma razão, entendemos de rejeitá-la, pelo seguinte. A Secretaria de Educação tem 1bilhão e 400 milhões de verba de publicidade. Nós retiramos 1 bilhão e 300 milhões significa também deixar a Secretaria com apenas 100 milhões de verba de publicidade. Isso significa dizer que também não teria, a Secretaria, recursos para divulgar todos os atos necessários, e que nós sabemos que a Secretaria deve divulgar, relativamente, à educação no Município de Porto Alegre. Somos favoráveis a esta divulgação.

Outra Emenda, a Emenda, a de nº 08, também reduz 2 bilhões e 300 milhões de publicidade e dá uma destinação. Reduz em 2 bilhões o valor das operações de crédito, do Ver. João Dib, ele reduz publicidade e reduz crédito. Nós pediríamos licença e atenção para dizer qual foi, então, a proposta que chegou à Comissão.

Eu gostaria de dizer que, na Comissão de Finanças, só havia restrição à Emenda n° 13. E eu estou vendo agora que foi incluída restrição à Emenda nº 13 e depois à Emenda nº 11. Isto não é assim. Quando nós discutimos, havia restrição apenas à Emenda nº 13, não havia restrição a outra Emenda que retirava verba de publicidade. E nós não estamos eliminando a possibilidade de que o Governo faça publicidade de seus atos. O que nós fizemos? Em vez de se retirar recurso de publicidade e dar uma destinação “x”, ou seja, comprometer esta verba noutra atividade, nós entendemos que era mais prudente que se retirasse a verba de publicidade em valores menores, e se colocasse como reserva de contingência. Por quê? Porque, a partir do momento em que o Executivo precisasse mais verba, ele iria pegar lá da contingência, traria para a Câmara, para que a Câmara discutisse a necessidade ou não.

E gostaria também de dizer o seguinte: nós chegamos à conclusão que se nós retirássemos dois terços da verba de publicidade, nós estaríamos dando uma margem de garantia para o Executivo de quatro meses, ou seja, se os dados do Executivo estão corretos, em aproximadamente quatro meses, o Executivo tem condições de manter verbas de publicidade, sem nenhuma chegada a esta Casa para pedir suplementações.

Gostaria de registrar que houve concordância dos Vereadores presentes na reunião. Agora estou vendo, espantado, que houve uma alteração no que se assinou aqui neste Orçamento. Não foi isto que nós decidimos naquele dia com relação à Emenda nº 11. Havia uma restrição à Emenda nº 13, que o Ver. Adroaldo Corrêa está tão preocupado. Ela diz o seguinte: é uma garantia para o Orçamento Participativo de que, na verdade, qualquer redução de tributos elaborados pela Câmara não sejam reduzidas verbas só dos investimentos. A Emenda, que o Ver. Adroaldo chamou meio “drácula”, é uma Emenda que garante a participação das verbas do Orçamento Participativo, que o PT defende e todos nós defendemos. Eu defendo, sem nenhuma restrição. Então, não me causa nenhuma preocupação deixar esta Emenda, que eu já vi que está provocando problemas e que, na verdade, já foi dito que ela é até despicienda. É necessário que uma vez reduzidos tributos, através de discussão da Casa, relativamente, por exemplo, ao IPTU, não se reduzam verbas do investimento. E esta é uma tese que vamos defender, sim, para se evitar depois que se diga que somos obrigados a reduzir os investimentos do Orçamento. A Emenda é boa, a Emenda é séria, a Emenda garante os investimentos do Orçamento Participativo. Se acharem por retirar, nós retiramos, sem nenhum problema. Agora, que é uma Emenda que traz benefício, é.

Quero registrar que a Emenda maior, que retira verbas da publicidade, não retira verbas da publicidade, ela apenas pega uma parte das verbas de publicidade e coloca num espaço reservado, garantindo essas verbas para o Executivo, desde que ele, depois, encaminhe para a Câmara um projeto pedindo suplementação. Então nós não estamos tendo preocupação nenhuma.

Eu gostaria de registrar que andei de licença nestes últimos quase 15 dias, e vi que a Emenda que nós assinamos saiu errada, Ver. Lauro Hagemann. Não foi isso que nós havíamos combinado. Nós havíamos combinado, e foi um erro também que assinei, que se retirassem recursos da Secretaria de Governo numa emenda e depois se retirasse de outras emendas aqueles valores menores. Eu não li, e foi feito lamentavelmente, numa emenda só pelo total. Isto, sim, concordo que está retirando muito dinheiro, está retirando mais esta do que a Emenda do Ver. João Dib, que tirava 2 bilhões, e que discutimos que era muito dinheiro. Esta chegou a 3 bilhões; aí, houve uma falha, foi minha, mas foi nossa, que não discutimos o assunto, até porque dada essa minha ausência, eu pretendia, em momentos anteriores, ter discutido esta Emenda.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D`Ávila se inscreve e cede seu tempo a V. Exª.

O Sr. Nereu D`Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria que V. Exª repetisse a questão da Emenda nº 13, e também, se bem entendi, V. Exª alega que foi tirada uma verba, praticamente, toda da SGM, é isso? E da SMED. Então, se a Comissão de Finanças, não entendi no discurso de V. Exª muito bem, houve por bem apresentar essa reserva de contingência, esses dois assuntos não ficaram claros para mim. Eu gostaria que V. Exª repetisse, por favor.

O SR. AIRTO FERRONATO: A Emenda nº 01 retira. A SGM tem um bilhão e 800 milhões de verba de publicidade. E o Ver. Dilamar Machado apresenta a Emenda nº 01, que tira um bilhão e 700 milhões. Na nossa visão e na visão da Comissão, entendemos que deixar a Secretaria Geral de Governo com uma verba de 100 milhões de cruzeiros, e destinar o valor restante para uma aplicação específica, poderia de imediato causar problemas para a Administração e para a própria Câmara Municipal, na medida em que o Executivo precisa divulgar os atos, as leis daqui. Foi apresentada outra Emenda, que seria a Emenda nº 11. Nesta Emenda, nós retiramos dois terços de cada rubrica de publicidade, e em vez de dar uma destinação específica, nós jogamos na reserva de contingência, que é um item específico que pode ser utilizado a qualquer momento. Se o Executivo entender que deva pegar verbas de lá e empregar em obras, ele pode fazer também. E a Emenda nº 13 tem a seguinte redação: “As reduções de receita tributária, decorrentes de lei” – ou seja, qualquer redução que o Orçamento sofra relativamente a tributos, como o IPTU – “serão proporcionais nos itens do Orçamento.” Por quê? Porque é uma garantia, em princípio, que nós entendemos de colocar. Se nós reduzirmos o IPTU em 30%, nós não vamos reduzir 30% no Orçamento Participativo. Nós vamos reduzir de outras verbas, proporcionalmente. É esta a idéia da Emenda. É o que já diz a Lei nº 4.320, que há de ser proporcional aos outros itens.

O Sr. João Dib. V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª não pode tratar igualmente os desiguais. Cortando dois terços igualmente para todos estará fazendo injustiça. No mês de janeiro, a Secretaria do Governo vai ter que despender muito dinheiro no Diário Oficial para a publicação das leis que estamos aprovando em dezembro. Por isso a minha Emenda não prevê restrição para a Secretaria do Governo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Está correto. É boa a posição de V. Exª Queria dizer o seguinte. Quando nós discutimos, lá na Comissão, a idéia que eu tinha era a de se fazer emenda separada, à exceção das outras Secretarias, à SMED, pela sua função de divulgação, uma emenda separada para a Secretaria de Governo e uma emenda para as outras Secretarias, aquelas que têm 78 milhões. Acontece que por equívoco, e eu assumo também essa situação, ela saiu numa só, toda, por isso que eu quero deixar claro, V. Exª tem razão nesse aspecto.

O Sr. Nereu D`Ávila: Vereador, eu pergunto a V. Exª, na redução de dois terços de toda a publicidade está incluída a Câmara Municipal?

O SR. AIRTO FERRONATO: Não. Para a Câmara Municipal nós fizemos o seguinte, tiramos da Câmara Municipal 44 milhões, ela tem 94, e colocamos 44 milhões para a informática da Câmara. Essa foi a proposta aprovada pela Comissão e que teve a aceitação de todos os Vereadores que estavam presentes na Comissão. Então, pelo que eu tinha entendido, a Comissão só teria uma restrição com relação a Emenda nº 13. Eu estou vendo aqui que o Ver. Lauro Hagemann e João Verle apresentaram restrição a Emenda nº 13 e a Emenda nº 11. Nós estamos vendo como podemos acertar essa situação. A Emenda nº 05 foi retirada. A Emenda nº 04 pretendia a pavimentação da Rua Tarso Fragoso, as Emendas nºs 06 e 07, do Ver. Leão de Medeiros, tiveram Pareceres contrários, exatamente pela mesma razão, ou seja, de não se destinar a verba, se colocar no Orçamento Participativo. E mais, Ver. Leão de Medeiros, acho que é interessante colocar, esta Emenda de V. Exª, que pretendia 400 milhões para equipamento e recolhimento de animais, nós não entendemos qual era a finalidade da Emenda. Acho que V. Exª depois falou, e até estava correto, tirar 400 milhões para comprar um caminhão para transportar animais, eu acho que até tinha a sua validade positiva.

Então, basicamente, foi em função disso que eu me inscrevi para registrar aqui o seguinte: as Emendas não são minhas, nenhuma delas, são Emendas da Comissão, que nós discutimos uma forma de se fazer, sim, um controle relativamente a gastos com publicidade, aqui da Câmara, pela Câmara Municipal, e fazer com que todas as Emendas apresentadas, salvo uma ou duas, tivessem possibilidade de serem analisadas, uma Emenda como alternativa de composição, a única exceção. Em vez de se destinar os recursos, nós colocamos como contingência, que pode, Ver. Leão, através desta contingência, o Executivo buscar, através de negociação, buscar verbas da contingência para estas atividades que foram propostas inicialmente. E acho que a Câmara Municipal deve dizer, como disse o Ver. Luiz Braz, que dentre todas as propostas apresentadas pelo Executivo, apenas um item tece discussão maior, os demais todos foram aceitos sem nenhuma restrição. E mais, dizer também que o problema do Orçamento Participativo, que alguns estão preocupados, que é uma norma consagrada na Lei Orgânica do Município e que todos nós até temos divergências quanto à forma, agora quanto ao Orçamento em si, todos nós sempre apoiamos e vamos sempre apoiar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma rápida intervenção, até para não atrapalhar os debates colaterais tanto do Plenário quanto ao lado, mas só para uma declaração de princípios que durante muitos anos eu trabalhei em orçamentos, a parte estadual e também em termos municipais. Na verdade, o que nós estamos votando hoje é uma declaração de intenções, porque na verdade nós vamos fazer uma série de considerações aqui, e depois a Prefeitura vai terminar fazendo praticamente aquilo que quer. E isso se identifica bem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque praticamente todas as dúvidas que eu tinha a respeito do Orçamento eu não consegui ver elucidada nenhuma, porque as pessoas jogaram um monte de números aqui e ninguém sabe porque jogaram. Jogam, mais ou menos têm uma idéia e depois se acertam...

Eu só queria comentar para não dizer que não identificamos estas questões, por exemplo, a questão do distrito industrial da Restinga, que vai ter uma receita dos terrenos de 200 milhões de cruzeiros. Lá, eles anunciam que são 42 terrenos, ontem os jornais diziam que são 46 terrenos. A 200 milhões de cruzeiros, dá menos que 5 milhões de cruzeiros para cada terreno. Logo, qualquer um pode ir lá e comprar os terrenos, sem problema.

Aparece o Porto Seco com uma receita de venda de terreno, 3 milhões e não sei o quê? Não tem terreno para vender. Estão vendendo colocados, ali. Ninguém sabe que os terrenos são esses. Estão tentando conseguir. Ninguém vai informar e nós vamos aprovar assim mesmo.

O Ver. Luiz Machado falou sobre o Barro Vermelho, por exemplo, aquilo foi encaminhado no Orçamento de 1986, o acordo que foi feito na época, a Bancada do PFL a época fez o acordo para aprovação das verbas referentes à Av. Beira-Rio, preconizava a pavimentação do Barro Vermelho, a Emenda é minha. Foi aprovada por lei, chegou o final do ano, faltou recursos, as verbas todas foram para pagamento de funcionários e o PT se comprometeu a fazer no outro ano a pavimentação do Barro Vermelho, sumiu o assunto, ninguém mais fala, entrou no Orçamento e também não vai ser feito.

E o Orçamento Participativo, a maior parte que serve é para dar desculpas aos Vereadores porque não fazem determinadas obras.

Então, eu pedi a ligação de água, Ver. João Dib, numa vila de 20 casas para terminar, 10 de cada lado. A resposta: “Tem que pedir para o Orçamento Participativo para entrar para 1993”. São 10 casas de um lado e 10 casas do outro.

Há poucos dias, para Federação das Indústrias, Ver. João Dib, informaram que não conseguem terminar com as inundações ali, no Sarandi, porque não entrou no Orçamento Participativo, que a FIERGS que entre, então, em contato com o Orçamento Participativo e consiga isto aí.

O Porto Seco: todos os anos entra no Orçamento do Porto Seco uma quantia para ser gasta. Todos os anos se altera essa quantia para que tudo que for arrecadado seja gasto no Porto Seco. Não se gastou nada e também fica por isso mesmo.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou votar a favor, evidentemente, só faço essas colocações para não pensarem que eu, ao menos, esteja votando acreditando nisso aí. É uma série de números que depois serão definidos ou não. Só quero que não pensem que eu estou aqui votando numa coisa e acreditando nisso que aí está. Esse então dos terrenos do Distrito Industrial da Restinga é uma piada. Ainda ontem saiu no jornal, os 46 lotes. Não tem 46 lotes lá não. Se tem, não é aquele valor. É evidente, não tem como vender 46 lotes por 200 milhões de cruzeiros. Mas está no jornal de ontem, tem uma placa imensa na frente da Escola de Samba da Restinga, terrenos e não sei mais o quê.

O Orçamento do DEMHAB, por exemplo, Ver. Ferri, ficção científica. O Orçamento do DEMHAB, 282 milhões de cruzeiros de operações de crédito da Caixa Econômica Federal. Não tem isso aí, não vai fazer e não fez. E essas casas que estão anunciando aí, que o DEMHAB fez, há quatro ou cinco meses, não fez nenhuma, Ver. Ferri. Isso aí é um programa chamado FICAM que o empresário compra o terreno, arruma o dinheiro, financiamento, e passa, como agente financeiro para o DEMHAB. Isso aí chamam de sobrados ou coisa que o valha. Então não tem nada a ver uma coisa com a outra. As casas que o DEMHAB tem são 416, ou coisa que o valha, do núcleo Esperança, tem um terreno comprado por mim, desde 1978. A casa tem 14 m², o total da casa, dá quatro vírgula alguma coisa por três metros, mas tudo bem, é um embrião, tudo jóia. Essas são casas que o DEMHAB fez o financiamento. O programa FICAM não é do DEMHAB, o DEMHAB entra somente como agente financeiro. Estão construindo agora no Guarujá. E se alguém quiser fazer um empreendimento destes, simplesmente consegue um terreno, se vira na Caixa Federal, consegue o financiamento, constrói e vende por intermédio do DEMHAB. São os programas denominados FICAM. E se não quiserem entender isso aqui, é só olhar naquele livro azul, que está ao lado do Ver. José Valdir, que ali vai aparecer quantas casas o DEMHAB fez. Fez 26 num ano e 40 casas no outro. Ruas pavimentadas de 1989 para cá, zero. No último ano, agora, aparece 2 mil e poucos m², que é aquele do Núcleo Esperança, que ainda irão pavimentar.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou votar a favor, tudo bem, mas que se defina claramente esse aspecto, e que eu, ao menos eu, vou votar sabendo que isso tudo vai ser efetivado, ou não, de acordo com que o Governo vai resolver.

E quem faz casas não pe o DEMHAB, é a Secretaria do Planejamento quem fez as casas da Planetário, e quando precisa fazer, faz assim mesmo, e tudo bem, com Orçamento Participativo ou não, vai e faz. Eu tenho exemplos aos montes. E é o argumento que utilizam para responder aos Vereadores, se pede uma coisa, não pode, porque não está no Orçamento Participativo. É uma bela desculpa, e colocam a culpa nos líderes comunitários, para um projeto que não é feito.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas também havia pedido para a cultura popular uma suplementação, através de uma emenda, encaminhada à CFO, e se identificou que há um outro tipo de solução, e que será comunicado às pessoas da cultura popular, principalmente do carnaval, da possibilidade de se conseguir por outros caminhos, outras verbas aquilo que os mesmos estão solicitando.

Vamos votar o Orçamento, tudo bem, só, por favor, não acreditem muito, principalmente, os líderes comunitários que aqui estão. Mas é isso aí que vai ser aprovado hoje, e vai ser feito ou não, conforme a decisão futura. O Porto Seco, no passado, por exemplo, com todas as promessas e acordos, pegaram os recursos do Porto Seco e jogaram no DMLU, na coleta de lixo, se não fosse a nossa guerra aqui, teria passado para o lixo. Então, voltou a verba. Só que, simplesmente, entraram no exercício as duas 1990, 1991 e entrando no exercício de 1992 e, aparece lá, em 1993, 3 bilhões da venda de terrenos. Não tem terreno para vender lá, ou, ao menos, se tem não me trouxeram os terrenos que eu estou pedindo.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerrando o meu tempo, eu vou votar a favor de tudo, sem problema algum, eu vou votar a favor, até Ver. Nereu D`Ávila, do Orçamento da FESC. O Sr. Valdir Bongaz assina como presidente, e não é presidente. É a maior falsidade ideológica que eu conheço. Assina cheques, convites, como presidente. Eu estou mandando para o Tribunal de Contas tudo isso. Mas eu vou aprovar o Orçamento dele também, porque as comunidades não podem ficar desamparadas em função da assunção de uma pessoa para um cargo, no qual ele não está, legalmente, habilitado. Porque a lei que criou a FESC diz, claramente: o Presidente da FESC é a Secretária ou Secretário de Educação, o Vice-Presidente é o Secretário-Substituto. E o Sr. Valdir Bongaz tem uma procuração da Srª Secretária, delegando-lhe o cargo de Presidente da única e principal fundação do Município de Porto Alegre. Isso o Tribunal de Contas vai resolver, daqui a dois, três anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna é discutir o Orçamento da Administração Centralizada e, também da FESC, tendo em conta uma Emenda de minha autoria, de nº 06 ao Projeto do Orçamento e de nº 02 ao Projeto da FESC. Fui instrumento da reivindicação da comunidade que vive em torno do Bairro Ipiranga, a respeito de um tema que é a polêmica instalação de um albergue para mulheres, vítimas da violência, nas instalações de um centro comunitário. Esse tema já chegou ao conhecimento da imprensa, e essa Casa não desconhece, na medida em que a Tribuna Popular foi o intermédio para a ocupação das denúncias de inconformidade dos moradores do Bairro Ipiranga, que também são cidadãos da cidade de Porto Alegre e que, por não serem ouvidos no Orçamento Participativo, viram a inclusão de um albergue para mulheres vítimas da violência nas instalações de um centro comunitário.

Este tema, inclusive, Sr. Presidente ensejou a mobilização da Casa e a instalação de uma Comissão Especial que continua realizando os seus trabalhos na medida em que está levantando dados a respeito da propriedade ou da impropriedade da instalação de um albergue, com objetivos específicos de proteger as mulheres vítimas da violência, Lei aprovada por esta Casa, que ninguém é contra no seu mérito, mas perfeitamente inadequada à instalação no local onde foi escolhido para ser objeto desta Lei. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sendo receptivo aos interesses da comunidade do Bairro Ipiranga, que representa 80 mil pessoas, e que não quer que o albergue seja lá instalado, procuraram vários Vereadores e muitos deles têm conhecimento da maneira inadequada das instalações desse albergue lá onde estão localizados, afastando os objetivos de um centro comunitário das suas reais metas e propostas; é misturar atividade social com atividade assistencial. Não se coadunam as duas atividades, aliás, rigorosamente, a instalação do albergue da mulher vítima da violência denominado Viva Maria é, na sua essência, uma irregularidade porque foge e fere os objetivos da criação da própria FESC, que é a entidade incumbida de administrar os centros comunitários, portanto, não sendo contrário aos objetivos da instalação de um albergue próprio, em local adequado e conveniente, e falo com a segurança de um homem que conhece os problemas de natureza policial. Para amenizar esta situação e solucionar de vez é que, atendendo os pedidos da comunidade, que não é contra o mérito do Projeto do albergue, mas é contra a instalação deste albergue em local não apropriado, é que apresentei a Emenda de nº 06 ao Projeto do Orçamento Geral do Município da Administração Centralizada, destinando 800 milhões de cruzeiros para a edificação de um prédio próprio para o albergue para a mulher vítima da violência. Tenho certeza de que esses recursos serão suficientes para a construção, em prédio adequado, com os requisitos de segurança exigidos e, mais do que isso, com o apoio de toda a Cidade e também do Bairro Ipiranga, que se contrapõe à atual situação. São retirados, através dessa Emenda os recursos de 800 milhões destinados à FESC, da verba de publicidade da Secretaria Municipal de Educação, uma vez que já sobejamente examinada a matéria, se conclui serem aviltantes os valores disponíveis para a publicidade dessa Secretaria.

Por isso, sendo tão somente intermediário da manifestação daquela comunidade operosa e obreira, que parece que foi penalizada pela administração que se denomina popular, em não ouvi-la e colocar como plano-piloto um albergue de mulheres vítimas da violência, que impregna toda a nossa Cidade, exatamente num centro comunitário que tem por obrigação, que tem por desiderato, por meta, por objetivo recolher, numa atividade de convivência social as crianças, especialmente do bairro, exatamente no CECOBI, um dos mais tradicionais, onde a atividade, a participação das crianças eram absolutamente uma convivência pacífica. Vários Srs. Vereadores conhecem o problema e relembro a consciência do Ver. Luiz Braz, do Ver. Clóvis Brum, do Ver. Omar Ferri, do Ver. Wilson Santos e que comigo estão a par do que acontece junto ao albergue denominado Viva Maria.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até quero fazer uma correção no meu pronunciamento. Eu tinha dito que nós todos aqui da Câmara tínhamos apenas voltado nossas vistas para a verba de publicidade e propaganda, mas eu me lembro muito bem que, em relação à FESC, V. Exª tem emendas que, pelo menos de minha parte, vão merecer atenção com relação à aprovação, porque eu sei que V. Exª acompanha o problema lá do CECOBI, o que está acontecendo lá na Vila Ipiranga e V. Exª tem toda a autoridade possível para propor estas emendas e estas mudanças na receita da FESC.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço, Ver. Luiz Braz. Estou respaldado no documento que se encontra no próprio Projeto de Lei do Executivo no que se refere à FESC, que é o abaixo-assinado daquela comunidade, com mais de mil assinaturas, pedindo apoio a aprovação dessa Emenda que visa tão-somente destinar recursos próprios para a construção de um Albergue, que, como todo Orçamento, poderá ser utilizado pela Administração ou não, mas fica desde já assegurado recursos para a construção dessa obra, que me parece prioritária, para dar um acabamento final, daquele Projeto que a Câmara, quase por unanimidade, aprovou a questão de dois anos atrás, que é a criação do albergue da mulher vítima de violência.

Portanto, pretendendo o Executivo edificar esta construção, com toda a segurança num local adequado, terá os recursos disponíveis, sem prejudicar o Orçamento Participativo, porque as verbas da SMED são demasiadas para os fins que estão propostos, inclusive com apoio da Comissão de Finanças, que reconheceu passar esses recursos para a Reserva de Contingente. Aceitaria, até passar todos esses recursos para a reserva de contingente, mas para essa proposta específica do albergue, eu não fico seguro de que, passando todo esse recurso para a Reserva de Contingência, esses recursos serão alocados pelo menos para esses, que é um objetivo específico que atende interesses de mais de mil assinaturas de moradores do Bairro Ipiranga, que juntaram ao seu pedido a solicitação de que essa Emenda seja aprovada. Aliás, as duas, porque uma retira recursos da Administração Central, da publicidade da SMED, e outra Emenda acoplada a esta, que no Projeto da FESC aloca os 800 milhões de cruzeiros para a construção dessa edificação.

Era isso, Sr. Presidente, penso que tenha sido feliz ao transmitir os sentimentos da comunidade do Bairro Ipiranga, para que, de uma vez por todas, esse tema seja dissipado e a convivência harmônica entre a comunidade com a Administração se faça da forma mais justa e mais adequada.

Portanto, peço apoio para a aprovação dessa Emenda. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou tentar ser calmo e afastar de mim a passionalidade. Por vários motivos, o principal destes motivos é que eu – confesso -, embora tenha estudado um ano de Finanças e Orçamentos, de Direito Tributário, Direito Financeiro nos bancos acadêmicos, eu venho confessar de público que sobre esse assunto, sobre a proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo a esta Casa, não sou muito entendedor. São centenas de páginas que foram insculpidas por argumentos técnicos, pela ciência da matemática, que é uma ciência exata, por previsões, por estimativa de arrecadação, com fixação de despesas, isso tudo, para mim, Ver. Luiz Machado, é grego. V. Exª usou este termo há um ou dois anos atrás. V. Exª falou em gregos e troianos. Pois isto aqui, para mim, é como se fosse grego ou troiano.

Por isso é que tenho de afastar de mim a passionalidade para falar com muita calma, mesmo porque, se trata de orçamento municipal. Em primeiro lugar, tenho que me defender, obviamente, da intervenção feita nesta tribuna, pelo Ver. Adroaldo Corrêa, quando afirmou que fui vaiado numa reunião do “Orçamento Manipulativo”, realizada no CECOPAN, sediado na microrregião Centro-Sul. Isto é verdade. Eu confesso para vocês que fui vaiado por 60% das pessoas presentes, que me vaiaram depois que 40% das pessoas presentes me aplaudiram. E me aplaudiram por que, Srs. Vereadores? Me aplaudiram porque, Ver. Dib, eu recebi de um dos participantes anuais do Orçamento Participativo que mora na Chácara Sperb, situada no Bairro Teresópolis-Nonoai, nesta Capital, o relatório de demandas não selecionadas da 12^a Zona Centro-Sul e que eles colocaram nestes demonstrativos, nestes mapas as seguintes denominações: Prioridades do Governo: primeiro, saneamento básico - e aqui vai, Ver. Dib, são 80 e tantas reivindicações de saneamento básico, principalmente saneamento básico. Em segundo lugar é asfaltamento; em terceiro lugar, eu entendo que sejam regularizações fundiárias, o resto, a respeito das reivindicações referentes à iluminação pública, instrução pública, escolas, segurança pública, etc. Em todas as 16 microrregiões de Porto Alegre. Pois de todas as reivindicações lá apresentadas ao Fórum do “Orçamento Manipulativo”, apenas duas, Ver. Dib foram atendidas, apenas duas. Em todas aquelas reuniões, eu me lembro principalmente aquela reunião levada a efeito num clube de Ipanema – Ipanema Tênis Clube, na Juca Batista. Eu fui informado pelos dois “experts”, inclusive, pelo Prefeito Olívio Dutra, que estavam gravando e que fariam posteriormente um relatório das reivindicações e das decisões de prioridades. Eu pedi uma cópia e pedi o relatório, e até hoje eu não recebi, faz dois anos. Se eles depois priorizam através de reuniões privadas, eu continuo dizendo que não existe Orçamento Participativo, que é “Orçamento Manipulativo”, porque aqui Ver. Isaac Ainhorn, desde 1964 com a Lei nº 4.220, não se pode modificar ou alterar as denominações de rubricas, de verbas, de receitas e de despesas, a não ser aquelas que a Constituição permitiu através da reforma tributária de 1988. O “Orçamento Manipulativo” verdadeiro é a rasia (sic) da Prefeitura Municipal que, toda vez que existe uma lei tributária, vem aqui nos vaiar, como se fôssemos contra a Administração de Porto Alegre. Não há um Vereador nesta Casa, Ver. Edi Morelli, que votará contra a proposta orçamentária. Ela será aprovada por 100% dos Srs. Vereadores, com pequeníssimas alterações num ponto muito agudo, muito sensível e muito nevrálgico, que é o da publicidade.

Esses dias, Ver. Edi Morelli, num debate entre o Prefeito eleito Tarso Genro e o outro concorrente, César Schirmer, um ex-Vereador desta Casa e um dos mais geniais jornalistas que o Rio Grande do Sul conheceu ao longo de sua história, o Sr. Paulo Sant´Ana, disseram que 90% dos jornalistas desta Cidade são do PT, quer dizer, o PT controla inclusive as notícias através de 90% dos jornalistas que atuam nos grandes jornais de Porto Alegre.

Então, nós vamos aprovar com as Emendas apresentadas, principalmente com a Emenda do Ver. Leão de Medeiros que resolve um grande problema que existe junto ao CECOBI. Mas, possivelmente, o PT não vá concordar. O PT é sectário e dogmático. Ver. Luiz Braz se é transposta uma verba para uma rubrica, por exemplo, para a construção do albergue de mulheres vítimas de violência, se atender à comunidade da Vila Ipiranga onde mil pessoas assinaram proclamações públicas contra a instalação deste albergue no prédio do CECOBI, que é um prédio da FESC, mas isso o PT não observa, não vê, não é sensível, não aceita a participação do povo neste setor. Agora, se os Vereadores do PT tivessem o bom senso, o bom senso que o Fórum Participativo pediu para nós, quando examinamos o IPTU, se os Vereadores do PT tivessem bom senso, eles aprovariam a Emenda do Ver. Leão de Medeiros, assim eliminariam e resolveriam o problema do albergue de mulheres vítimas de violência.

O Sr. Luiz Braz: A Emenda do Ver. Leão de Medeiros é uma Emenda boa eu vou votar favoravelmente, só que ela não resolve o problema criado junto ao CECOBI, porque ela não impede que o albergue para mulheres vítimas de violência pare de funcionar. A Emenda do Ver. Leão de Medeiros dá recursos para a construção de mais um albergue. Eu voto porque a Emenda é boa, agora, se V. Exª prestar atenção, ela é uma parte da Emenda nº 11, ela retira recursos que estão na Emenda nº 11.

O SR. OMAR FERRI: Eu concordo com o aparte de V. Exª, mas veja bem, nós visitamos numa determinada ocasião este albergue, com a Presidente do Centro Comunitário da Vila Ipiranga, segundo me consta aquele albergue pode abrigar várias dezenas de mulheres vítimas de violência, mas lá estavam apenas duas mulheres. Numa outra ocasião, Vereadores estiveram lá, nesta ocasião, somente três mulheres estavam lá. Este fato, esta circunstância permite que se conclua, Sr. Presidente, dizendo que construindo este albergue, em qualquer lugar da Cidade de Porto Alegre, estará resolvido o problema.

Ver. Edi Morelli V. Exª poderia, conforme nós combinamos, se inscrever e me ceder mais dez minutos, se é possível, se não é possível eu sou obrigado a concluir.

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Edi Morelli e cede seu tempo ao Ver. Omar.

O SR. OMAR FERRI: Obrigado Vereador, Sr. Presidente. Concluo o meu pensamento com relação ao aparte do Ver. Luiz Braz. Se construído este albergue em qualquer local da cidade de Porto Alegre, e vejam bem, a Prefeitura está enviando projeto de lei diariamente para esta Casa, para vender terrenos para particulares, um deles pode ser aproveitado, Ver. Dib, para conseguir um albergue, e estará resolvido o problema que aflige a comunidade do Bairro Ipiranga.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Omar Ferri, V. Exª falou do problema da questão fundiária e da Chácara Sperb. Eles estão, realmente, fazendo, com tudo que desejam, diminuição das verbas de publicidade. Vejam só o reclame que eles fazem, onde se inclui a Chácara Sperb e forçam usucapião, comandado pela Prefeitura Municipal.

O SR. OMAR FERRI: Esse reclames, Ver. Dib, eu tenho aos quilos. Distribuídos com o dinheiro do povo, elaborados com o dinheiro do povo para fazer demagogia e propaganda política, em favor da Administração Popular do Partido dos Trabalhadores. Veja bem, Ver. Dib, em novembro de 1991, a Administração do PT elaborou um manualzinho sobre a tarifa do transporte coletivo contendo, Ver. Adroaldo Corrêa, perguntas e respostas. Existem três itens: 1º) Como é feita a planilha de cálculo? Está na Lei. 2º) A tarifa sobe mais do que a inflação? É uma pergunta extremamente importante. 3º) A nossa tarifa é a mais cara do País? Isso é muito importante também. Eles disseram aqui que a tarifa sobe menos que a inflação, e que a nossa tarifa não é a mais cara do País. Estão mentindo, porque em vez de acreditar na Administração Popular, Ver. João Dib, eu prefiro acreditar neste livreto chamado Via Urbana que se baseia no IGP da Fundação Getúlio Vargas. Vou presentear V. Exª com este livreto, porque sairei daqui no dia 31 de dezembro, e V. Exª permanecerá nesta Casa. Via Urbana: aumento acumulado em outubro de 1989 até dezembro de 1991, com todo o tempo da intervenção. Porto Alegre: 39 mil e 900%, enquanto o IGP era Cr$ 22.454,00. Ver. Dib; São Paulo: Cr$ 33.000,00 e 33%. Igual a Curitiba, um pouquinho menor. Igual a Brasília, um pouquinho menor que Curitiba. Mais do que São Paulo e muito mais do que o Rio de Janeiro – naquela época, administrado por um governo trabalhista – foi 15.809%, menos do que o IGP da Fundação Getúlio Vargas.

Portanto, esses boletins, Ver. Dib, são todos mentirosos. Saiba V. Exª e saibam todos os Vereadores que, no mesmo dia – se não me engano, foi 13 de novembro de 1991 – em que a Administração Popular devolveu a Sopal aos seus proprietários, largava em todos os terminais de ônibus e no Centro de Porto Alegre, boletins e manifestos, dizendo que, agora, sim, o transporte viário de Porto Alegre iria melhorar, dadas as exigências que foram feitas à Sopal para que ela investisse e adquirisse ônibus. Só não dizia que também tinha criado o plus tarifário, cujo objetivo era extremamente este: o de adquirir ônibus, que seriam pagos pela empresa, depois, através de consórcio.

Ou aquele outro boletim que também era mentiroso, dizendo que a Prefeitura Municipal iria melhorar a Linha Restinga. Logo depois, veio o Secretário dos Transportes nesta Casa informar que foi reunido um pool de empresas para colocar mais de 70 veículos nesta linha. Mais uma mentira da Administração Municipal, porque havia uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores, para que fosse vendido um terreno situado no Bairro Azenha com, mais ou menos, 4.000 m², para aumentar as ações da Carris e ensejar a aquisição de ônibus e aplicar ao menos 50% daquele valor na Linha Restinga. Só que, depois, o alcaide municipal desobedeceu a Lei, mas vendeu o terreno e entregou a Linha Restinga para um pool, para um consórcio dos empresários que exploram o transporte coletivo de Porto Alegre.

Aqui também tem boletins, demonstrativos, manuais sobre o Orçamento Participativo de Porto Alegre. Tem até uma história em quadrinhos que diz, Ver. Edi Morelli: “Nada se consegue de mão beijada”.Mas, se eles têm na mão o Executivo e dispõem do Orçamento que a Câmara aprova, eles fazem, com as verbas, aquilo que querem. Inclusive, enviam para esta Casa um Orçamento que contém previsão de verba aquém da que realmente será arrecada para, depois, solicitarem, suplementações, de dezenas de bilhões de cruzeiros para serem aplicados ao bel-talante da Administração Municipal. Ou se esqueceu, o Ver. Adroaldo Corrêa, que em final do mês de agosto esta Casa aprovou uma suplementação de verba de 109 bilhões de cruzeiros? E como se gasta, Ver. Dib! Esses 109 bilhões de cruzeiros, e mais a verba já consignada e consolidada quanto ao Orçamento deste ano, me permitiu fazer um cálculo, possivelmente não muito exato, mas, enfim, um cálculo que permite que o Executivo Municipal disponha de 10 a 15 bilhões de cruzeiros diários para gastar nesta Cidade. Uma arrecadação espantosa! Uma arrecadação como nunca houve em toda a história da administração desta Cidade. Por que, Ver. Dib? Por acaso não aumentamos a nossa receita do ICMS em 5%? Por acaso não aumentamos em mais ou menos 20% o ISSQN? Não houve o aumento quase que estratosférico do IPTU? Não adotamos o IVV, Imposto Sobre Combustíveis Líquidos e Gasosos? Não existe o ITBI, que a Constituição de 1988 permitiu que o Município viesse a cobrar? Tudo isso significa que essa administração tem, mais ou menos, de 50 a 60% a mais de verba orçamentária que a administração anterior, dissipada em boletins, em reuniões, em Orçamentos Participativos e “manipulativos” e intervenções catastróficas. De vez em quando, eu fico me indagando quais as razões que muitas vezes movem as pessoas ligadas ao Orçamento Participativo ao fórum de entidades. Dizem que têm mais de 100 bilhões de prejuízo relativo à indenização que o Município deverá pagar às empresas de transporte coletivo pela desastrada intervenção

Com relação a este prejuízo dantesco, extraordinário, porque não é normal, o fórum do Orçamento Participativo, isto é, manipulativo, nunca esteve reclamando aqui, na Casa. Fórum de Entidades nunca esteve aqui, ele só vem nas galerias para nos vaiar. Para vaiar o desastre da Administração do PT, a administração mais corrupta da história do Município de Porto Alegre, nenhuma vaia. Mas aos Vereadores que vem aqui, que fiscalizam e dizem as verdades, sim.

É por isto que o povo ainda vai levar tempo. A empulhação ao povo não é descoberta, as verdadeiras realidades não afloram quando se controla tudo como se existisse aqui um Big Brother a controlar as consciências do eleitorado. Demora muito, mas algum dia o povo se dará conta do sectarismo, do dogmatismo e do barbarismo que esta Administração tem praticado contra o povo desta Cidade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também, à maneira do Ver. Artur Zanella vou colocar aqui algumas questões filosóficas, para usar a expressão dele, sobre o que estamos discutindo, até porque as questões técnicas o Ver. João Verle fará uma análise criteriosa e concreta.

A primeira questão que quero observar é que, talvez quem está nas galerias deva estar achando que isto é um debate de loucos, porque se fala aqui de tudo um pouco. Se falou aqui numa relação muito estranha entre obras e votos. Quero colocar uma observação sobre isto. Se essas coisas funcionassem, por exemplo, se muro funcionasse, se muro votasse, o Ver. Jacão e o Ver. Leão de Medeiros seriam os dois maiores fenômenos eleitorais do momento. Se obra, pavimentação de rua desse voto, o Ver. Clóvis Brum seria um dos mais votados nesta Casa, porque lá na sua região, onde tradicionalmente ele pega voto, ali na Bom Jesus, a Administração Popular, discutindo com o Orçamento Participativo, que ele tanto critica, pavimentou 14 ruas. Eu não sei se é o fenômeno de rejeição ou se ele é ruim de voto, mas ele não se reelegeu. Então o que está por trás disso é que justamente o Orçamento Participativo veio acabar com aquela relação que existia entre realização de obras de pavimentação e voto em época de eleição. Porque nós começamos a colocar o povo desta Cidade a fazer política, através do Orçamento Participativo, e esse é o grande “dodói” que está por trás de alguns Vereadores aqui. Essa é a grande causa não revelada.

Mas eu vou voltar a esse tema, mas quero pegar outro aspecto que foi colocado nesta discussão, nesta discussão um tanto quanto surrealista, que está se colocando nesta tarde: a questão do albergue. A primeira questão a se observar é que o albergue, os questionamentos ao albergue, tem uma comissão instalada nesta Casa, que se depender de mim não vai acontecer como outras comissões, como a comissão das fichinhas e tantas outras, que só funcionaram para colocar seus autores nas páginas dos jornais por uma semana. Tem uma Comissão instalada, e que está ouvindo as partes, mas o seu Presidente, o Ver. Omar Ferri, que é um jurista de renome, que é um homem que, às vezes, é meio ganjento nesta tribuna, ganjento sim, porque ele se prevalece da sua condição de idoso, de seus cabelos brancos, da sua experiência jurídica, se prevalece disso para dizer tudo que é asneira nesta Casa, não respeitando nenhum Vereador e chamando todo mundo de corrupto. O Ver. Omar Ferri que é o Presidente dessa Comissão, deveria ter o mínimo de decência e de isenção para admitir que esse assunto está, para usar um termo jurídico sub judice, aqui. Ele nem ouviu a outra parte, mas vem a esta tribuna já manifestar o posicionamento prévio, o que coloca esta Comissão com sérias dúvidas de que com a direção do Ver. Omar Ferri, com a presidência do Ver. Omar Ferri possa chegar a algum resultado minimamente sério e isento.

Vejam bem como se falsificam as coisas. O Ver. Leão de Medeiros que vem aqui e argumenta todo esse circo montado em relação ao albergue, ele tem dois argumentos básicos: primeiro, que isto não foi discutido. Este argumento já ficou desmontado pelas próprias depoentes, aqui, que disseram que participaram de várias reuniões, mas não concordam com os resultados. Estiveram aqui em número de seis pessoas representando a comunidade do Bairro Ipiranga. Outro argumento é que isso vai trazer intranqüilidade para a população e vejam o argumento que foi levantado, aqui. A grande ameaça à população é que as mães albergadas saem do albergue com seus filhos e vão para a praça, isto constitui uma ameaça. Está nos Anais da Casa, dito aqui. O outro argumento é de que isso não compete à FESC. Aí é interessante como o peixe morre pela boca. Não compete à FESC tratar desta questão de albergue, mas o Ver. Leão de Medeiros quer fazer uma emenda destinando dinheiro à FESC, para a FESC fazer aquilo que ele diz que não compete à FESC, que são os albergues. Mas, vejam bem se isso não é um diálogo de loucos, quer dizer, não compete FESC tratar da questão dos albergues, mas, ele faz uma emenda destinando dinheiro para a FESC tratar dos albergues. É possível isso? Mas o mais grave, eu desconfiei que tinha maracutaia nesta história e fui ver as tais das mil assinaturas. Tem trinta e poucas folhas aqui neste abaixo-assinado, a maioria, está pela metade, então é possível eu não dê as mil assinaturas, mas não é esse problema. O Ver. Leão de Medeiros, se não tiraram dos Anais, está registrado, disse que esse abaixo-assinado pedia a aprovação da sua Emenda. O abaixo-assinado não pede, não fala em Emenda do Ver. Leão de Medeiros, até porque não poderia porque é anterior, se eu entendo bem, mas pede: (Lê.) “Nós abaixo-assinados, moradores do Bairro Ipiranga e arredores somos plenamente favoráveis à Lei” – que é a lei de minha autoria – “6.919 que criou os albergues, que define a instituição do albergue para mulheres vítimas de violência.” O nosso posicionamento contrário é porque a finalidade difere da proposta de Lei, bem como entendemos não estar sendo obedecido o art. 15, parágrafo único, onde diz: “em qualquer hipótese o Poder Público promoverá discussão com a comunidade”. Não tem nada a haver com a Emenda do Ver. Leão de Medeiros. Mas o mais grave, é que este abaixo-assinado aqui, se fosse promovido pela Administração Popular, daria um escândalo na imprensa. Mas como não é... Esse abaixo-assinado tem sérias fraudes, porque diz que é da comunidade do Bairro Ipiranga e quando nós aqui colocamos ao redor do Bairro Ipiranga algumas pessoas para depor na Comissão, o Ver. Omar Ferri, o Ver. Leão de Medeiros, todos caíram em cima de nós. Pois, neste abaixo-assinado aqui, tem gente assinando pelo Bairro Ipiranga que mora na Júlio de Castilhos, na Rua Pelotas, que pelo que me consta, Ver. Leão de Medeiros, não tem nada a ver com o Bairro Ipiranga. Mas o mais grave é que tem gente assinando e que mora na Rua I nº 1.204, na Restinga.

Mas, então, quando se vem aqui se fala em seriedade e o Ver. Leão de Medeiros vem citar este abaixo-assinado, eu gostaria que o Ver. Leão de Medeiros ouvisse mais rádio, porque eu ouvi uma determinada rádio esta semana cujo locutor, porque eu o conheço, era francamente contrário ao albergue instalado naquela região, foi até muito competente na arte de condicionar a enquete que estava fazendo, entrevistou mais de trinta pessoas que falaram, sabe quantas do bairro, inclusive testava, checava os endereços, sabe quantos se posicionaram contrários ao albergue? Nenhuma pessoa, porque se fosse contrário, esta Casa se tornaria o maior “auê”. Por isto, Ver. Leão de Medeiros, nós temos divergência de visão com V. Exª, nós temos divergência de entendimento desta questão, por isto nós não vamos votar esta Emenda, apesar de sermos autores da Lei dos Albergues, por que V. Exª, quer passar de contrabando outra coisa, com essa Emenda V. Exª quer fugir da discussão que nós vamos levar até às últimas conseqüências sobre esta questão da legitimidade deste movimento que está sendo feito e nós queremos discutir, nós queremos aprofundar essa discussão na Comissão de Inquérito que foi formada nesta Casa. Esta Comissão não vai acontecer como as outras, ficar sem conclusão. Nós vamos querer aprofundar esta questão e por isso vamos aprovar.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Ver. José Valdir, o Ver. Cyro Martini está inscrito e cede seu tempo a V. Exª.

O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço. Depois, o que eu chamo de surrealismo. Alguns Vereadores criticam a Administração por ter convocado o povo para vir nesta Casa debater. Criticam, como o próprio Ver. João Dib manifestou há pouco, e outros criticam, dizendo que deviam ter convocado e não convocou. E todos eles se abraçam e se irmanam contra a Administração, só que um crítica por “a” e outro crítica por “b”. É como se a gente fosse condenado por ter cão e por não ter cão. Então, o que é isso? Temos que, pelos menos, ter lógica nos argumentos. A questão que está em discussão, e que é o prato preferido na tarde de hoje, é a questão da publicidade. Por que é a questão da publicidade? Por que mudou o enfoque nesta Casa? No início da nossa Administração, nos dois primeiros anos, era uma saraivada, o Ver. Isaac Ainhorn dizendo que a Cidade estava às escuras, a iluminação pública, batendo nessa tecla, batendo na questão dos serviços, batendo na questão do pessoal, eles eram a favor de tudo, tudo que fosse contra a Administração. Eram a favor de pagar melhor o funcionalismo a arrecadar menos, e resolver todos os problemas dos bairros. Em tudo eles eram a favor, tudo que fosse contra a Administração Popular. Hoje esse Projeto que está sendo discutido aqui é bom, e é bom que a gente deixe isto muito claro, não é só publicidade, é o custeio da máquina, é pessoal, é conservação de ruas, é iluminação pública. Aliás, publicidade significa menos de 1% do valor! Mas por que batem nisso? É que não está sendo esclarecido, também, que na publicidade mais da metade desse valor é para publicidade absolutamente necessária, absolutamente isenta, que é a publicação legal, oficial. E também não está sendo dito que é claro que a Administração, que introduziu o Orçamento Participativo, tem uma visão diferente dessa questão de publicidade. A primeira diferença, e não adianta o Ver. João Dib levantar o papel ali, eu vou dar uma exemplo que V. Exª vai cair de costas, qualquer local que a gente vá por esta Cidade, aonde foi feita alguma obra do tempo do Ver. João Dib, tem plaquinha lá, colocando não um projeto político de administração, mas promovendo o nome do Ver. João Dib, Administração João Dib. E aí já vai a primeira diferença: nós não fizemos promoção individual, não estamos fazendo, não pode, porque o PT foi um dos que defendeu essa transformação legal, não pode e nós não fazemos, como outros governos fazem, contrariando a lei. Ver. João Dib, a outra diferença é que, para nós, o cidadão para poder participar, ele tem que estar bem informado. O Orçamento Participativo não é um processo que se esgota nas reuniões, é um processo que envolve todo um trabalho de informação para aqueles que muitas vezes, nesta Casa, são tachados de não saberem discutir as coisas, de não ter conhecimento técnico, os moradores de vila, lideranças possam se municiar dos dados, possam estudar e viram para cá participar, entendendo o que está se passando, e discutir em pé de igualdade com os Vereadores. Isto, inclui gastos com materiais educativos.

É interessante que se dá tanto valor a um abaixo-assinado fraudulento como este, a um processo que envolveu meia-dúzia de pessoas desta comunidade, que inclusive chegaram a afirmar que houve debate lá no episódio dos albergues, mas se tenta jogar como coisa secundária, até como coisa inexistente um processo de discussão que envolveu mais de 20 mil pessoas na Cidade. Se tenta minimizar isto, este é um dos maiores fatos, acontecimentos de transformação das relações do Poder Público com a comunidade desta Cidade, mas se tenta dizer que isto é “Orçamento Manipulativo”.

E, veja, tentaram, inclusive, iludir o Ver. Luiz Machado – por quem eu tenho o maior respeito. O Ver. Luiz Machado participou, e ele mesmo atestou a importância deste processo de discussão do Orçamento Participativo. Mas, num determinado momento, ele se equivocou um pouco na conclusão porque, realmente, a mobilização é uma mobilização difícil. O Vereador e eu estamos no movimento comunitário e sabemos disto. A população trabalha, sim. Tentaram ridicularizar o Ver. Adroaldo Corrêa, quando disse isso. A população trabalha, sim, e a população tem dificuldade para se locomover. Então não é tão simples mobilizar, num final de ano, onde as lideranças, inclusive, têm participado de uma séria de eventos. Então existe esta dificuldade. Mas, ao contrário do que afirmou o Ver. Omar Ferri, nesta tribuna, quero dizer que o Orçamento Participativo não é um “Orçamento Manipulativo”, não. É um orçamento que deveria se chamar, este processo, de educativo.

E este é o problema de alguns Vereadores desta Casa. Porque alguns Vereadores insistem, no umbral do século XXI, numa visão atrasada de democracia, insistem em achar que o único fórum de representação da Cidade é a Câmara de Vereadores. É este tipo de representação que nós achamos que, ao lado deste poder, efetivamente, nós temos que colocar outras formas de democracia participativa. Da participação direta da população. E nós vimos batendo em introduzir esta visão na Lei Orgânica e no Orçamento Participativo. E para que este processo aconteça, tem que haver, sim, um novo processo de educação da população. Por isso nós precisamos de recursos para realizar este processo educativo. E a população, no momento em que ela tiver estes esclarecimentos, ela vai ampliar a participação. Acho que, com todos os problemas do Orçamento Participativo que houve, a participação vem aumentando de ano pra ano. E isto tem assustado muita gente. Eu acredito que as pessoas sabem dos problemas, e porque sabem dos problemas, começam a participar, pela primeira vez, tentando entender de onde vem os recursos para a Cidade e para onde eles devem ir. E esse processo educativo é que vai ser responsável por uma educação qualitativa, esse sim vai ser responsável por acabar com a manipulação eleitoreira, porque a população, através desse processo, ela se esclarece, ela participa e ela decide. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta que, por se encontrar ausente à Mesa, questiona se algum Vereador se inscreve para a discussão da matéria. Se inscreve o Ver. João Verle que dispõe de 10 minutos.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Orçamento do Município e a Lei que o consagra anualmente, é, sem duvida, a discussão mais importante que esta Casa faz todos os anos. Mas, na realidade, a discussão das questões orçamentárias não é simples, não é fácil neste mundo inflacionário que nós vivemos, a questão do Orçamento se torna, muitas vezes, um exercício de futurologia, quase sempre é uma peça de ficção científica, quase sempre.

Eu digo que há, por parte da Administração Popular, desde o seu primeiro ano, um grande esforço em transformar o Orçamento, efetivamente, num plano de governo para o exercício seguinte. E esse esforço é compartilhado por esta Câmara, que tem hoje, felizmente, graças à Constituição de 1988, a possibilidade, a prerrogativa de introduzir modificações. Até então, no período ditatorial, a mudança poderia ser feita apenas no texto da lei, e não se podia tocar aquilo que é conhecido como o programa, o plano de trabalho do Executivo. Hoje, nós já estamos fazendo esta discussão, estamos fazendo transposições de dotações, estamos modificando a própria receita, e evidentemente, dentro daquilo que se considera boa técnica orçamentária, não é possível propor despesa que não tenha cobertura correspondente no lado da receita. E esta discussão se é técnica, ela é feita pelos Srs. Vereadores, com maior ou menor competência, com maior ou menor participação e discussão.

Mas nós entendemos também, como já foi dito aqui por outros Vereadores, que também a população, principalmente através das associações de moradores e das lideranças mais participativas, podem e deve participar desta discussão. E é também esse grande esforço que se faz na cidade de Porto Alegre, e em outros lugares do País, de discutir com a população o Orçamento. E não vai aí nenhuma preocupação em diminuir a competência da Câmara, porque ela não pode ser diminuída, porque a Câmara é a instância última do Poder Legislativo que decide em última instância, que vota, que discute, que aprova ou modifica o Orçamento. Mas a discussão com a população é importante. A população de Porto Alegre está, a cada dia, melhor entendendo e participando do Orçamento e da democracia representativa, representada pela Câmara e complementada pela democracia participativa. Então, é importante saber que a discussão deve ser combinada. Não se busca com o Orçamento Participativo suprimir prerrogativas da Câmara, impor à Câmara qualquer posição.

Eu acho que este diálogo é importante. Muitos Vereadores têm dele participado e claro que alguns, pelas mais variadas razões, rejeitam, se insurgem contra ele. Mas penso que é da democracia esta convivência e esta participação.

Com relação a proposta aqui encaminhada, que já estamos discutindo há algum tempo, existem três Emendas, a grande maioria delas versando sobre aquilo que se convencionou chamar de publicidade, a divulgação oficial, as dotações que existem nos diversos órgãos da Administração Centralizada para divulgar os atos oficiais.

Eu penso que é interessante aprender o sentido desta discussão. Se discute, fundamentalmente, isto, quase exclusivamente isto, significa, talvez, uma compreensão, por parte da maioria dos Vereadores de oposição, de que aquilo que se disse na campanha eleitoral, de que este Governo nada realizou, mas que teve uma eficiente mídia, um marketing fabuloso, que conseguiu ludibriar a população e que, portanto, o povo de Porto Alegre deu mais de 50% dos votos ao candidato apoiado pela Administração Popular porque ela fez uma eficiente publicidade, gastando montanhas de dinheiro em publicidade, como se diz freqüentemente. Mas será que alguém parou pra examinar que montante é este, percentual do Orçamento, que valores, efetivamente, se gastaram em publicidade?

Bem, nós fizemos alguns exercícios. Fizemos singelos exercícios, e acho que vale a pena a gente comentar. Não exercício no sentido de pedir, como fez o Ver. Clóvis Brum, de que se projetasse a dotação para a publicidade no Orçamento de agosto de 1992 para agosto de 1993, e aí encontramos 40,6 bilhões de cruzeiros, que segundo o Vereador seriam 60. na realidade não podemos argumentar com um valor para quase um ano na frente, é um pouco que se faz, também, na discussão do IPTU. Se diz assim, em fevereiro de 1993, vamos ter que pagar tanto; as pessoas, evidentemente, raciocinam com os valores de hoje. Assim como nós dizemos valores de agosto, também não dá uma idéia muito clara do que é hoje, 30 de novembro. Então, nós fizemos este valor, projetando, com a inflação que nós temos agora, nós teríamos de dotação na publicidade 9.532 bilhões de cruzeiros. Quanto representa isso? No percentual, representa 0,5% do orçamento. Fazendo uma comparação: quanto custa hoje um Chevette? Alguém me disse que está em torno de 100 milhões de cruzeiros, então significa uma fabulosa soma para a publicidade, permitiria à Administração adquirir 95 Chevette. Mas é uma soma fabulosa!

Alguns também falaram em minutos de televisão. Eu tenho um dado que um minuto de televisão custa 38 milhões de cruzeiros. Então esta soma fabulosa de recurso daria 250 minutos na televisão, ou 4 horas e 10 minutos. Se todo recurso fosse gasto na televisão, mas nós sabemos que não é assim. Por exemplo, na SGM, Secretaria de Governo Municipal: há publicações do Diário Oficial, e as demais publicações legais, nós temos que publicar os editais, nós temos que publicar no Diário Oficial também aqueles balancetes, que o Ver. João Dib sempre reclama, com razão. Então, até novembro, em valores de agosto, a SGM gastou em 92,1 bilhão, 757 milhões, só com publicações legais. A SGM não faz nenhum outro tipo de publicidade.

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Décio Schauren, antes de V. Exª Estão inscritos os Vereadores João Motta, Mano José e Lauro Hagemann. Não havendo oposição destes Vereadores, o Ver. João Verle dispõe de mais 10 minutos a partir de agora.

O SR. JOÃO VERLE: Então, quanto é que está orçado para 1993, em valores de agosto? Nós temos que comparar os valores que são comparáveis: 1 bilhão, 189 milhões.

E, vejam bem, a SGM é a Secretaria que tem maior dotação para a publicidade. Depois vem a SMED, 1 bilhão, 559 milhões, e as outras todas têm valores menores, sendo que a maioria está com 78 milhões, que são valores mínimos para a publicação de um ou outro edital.

Então, não há aquela orgia de gastos com publicidade. Nós tomamos, por exemplo, o Orçamento de 1991: 0,61% foi orçado com publicidade; em 1992: 0,64% e em 1993 está previsto 0,50%.

Quanto foi gasto efetivamente? Em 1991: 0,44%; em 1992: 0,26%. Então pergunto: onde está essa grande preocupação com os gastos imensos de publicidade que garantiram a vitória da Administração Popular? Eu acho que é importante utilizar como argumento, de que há alguma razão para que a população opte por uma outra proposta. E na discussão se utilizam determinados argumentos que são forçados. Agora o pior não é usar os argumentos, mas acabar acreditando nesses argumentos, quando eles não são verdadeiros. É o caso da publicidade. Apesar disso, não há nenhum problema em se admitir reduções na publicidade. É interessante que se faça essa discussão e que ela seja centrada em cima de uma questão falsa, porque isso significa que não existem grandes questões. Tenho certeza de que esta Casa faria críticas se elas fossem pertinentes. Mas o que se houve, aqui, é a repetição de muitas questões que foram utilizadas e que estão sendo, sucessivamente, apresentadas.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Verle, eu quero muito fazer duas observações: em primeiro lugar nós pedimos, de maneira reiterada, para que a Administração Popular nos fornecesse dados, a fim de que nós pudéssemos analisar esses gastos. Infelizmente, as respostas da Administração Popular não chegaram. E, quando elas chegaram, para alguns Vereadores que fizeram esses pedidos, chegaram de maneira incompleta, de forma que nós não pudéssemos fazer uma averiguação e uma análise completa dos gastos com publicidade e propaganda. V. Exª fornece um dado que para mim é alarmante. Porque em 1992 se gastou 0,26%, apenas, até novembro, do Orçamento com propaganda, e eu vi, V. Exª também viu, muita propaganda em canais, onde o gasto é muito grande. Eu começo a me perguntar se vai ser necessário, só para divulgação oficial para 1993, os 0,5% do Orçamento. E V. Exª, que faz parte da Comissão de Finanças e Orçamento, sabe muito bem que o que nós fizemos não foi cortar os recursos desta área de divulgação. O que nós fizemos foi repassar estes recursos para verba de contingência, a fim de que, futuramente, quando houver necessidade, nós possamos aqui saber para que vai ser empregado e possamos votar. É uma forma de fiscalização e eu acredito que V. Exª também não é contrário.

O SR. JOÃO VERLE: Veja Vereador, nós temos dados oficiais: 0,26% até novembro. Se parece a V. Exª que foi muita publicidade, então ela foi muito competente, porque se gastou pouco. E quanto aos percentuais, eu repito: 0,61% no Orçamento de 1991, 0,64% no Orçamento de 1992. Proposta agora: 0,50%. Eu vou fazer um comentário sobre as várias Emendas que aparecem aqui, e aí talvez eu contemple a segunda parte do seu pronunciamento.

O Sr. Luiz Braz: Eu posso fazer uma pergunta a V. Exª para que possa responder juntamente com esta análise que vai fazer? Eu pergunto, quanto custa o minuto no horário nobre do Canal 12, na RBS? Porque eu vi propaganda de 4 minutos em horário nobre.

O SR. JOÃO VERLE: Eu repito a informação que dei no início do meu pronunciamento. Um minuto, na RBS, custa 38 milhões de cruzeiros. Isto significa que toda dotação, atualizado o valor para 30 de novembro, hoje, de publicidade daria 4 horas e 10 minutos e todo recurso dotado no Orçamento fosse, exclusivamente, para publicidade na RBS. Teria 4 horas e 10 minutos para o ano inteiro. Então, cada um tem o seu critério para medição, mas nós estamos convencidos de que divulgar o que é realizado é importante para a população conhecer. Não é correto, e a nova Constituição e legislação deixa bem claro, é utilizar estes recursos públicos para promover candidaturas, promover algumas propostas. Na realidade, o que se faz é divulgar o que está sendo feito na Cidade. Isto é importante, eu nem vou entrar nos valores que estão sendo gastos, por exemplo, no Governo do Estado, que são 30 vezes maiores. Se somarmos em valores percentuais e Orçamento, são 3 vezes. Nós temos até agora 0,26%, 0,3 e o estado gastou 9 do seu Orçamento.

Eu quero comentar rapidamente as Emendas. Nós temos 9 Emendas que foram rejeitas pelo Relator da Comissão de Finanças e Orçamento; a maioria delas está voltando porque foram destacadas, mas eu quero comentar a Emenda nº 11, que foi apresentada pelo Relator, segundo ele já conversando com alguns Vereadores – eu, pessoalmente, não compartilhei dessa discussão – é que reduz 2/3 de toda a divulgação oficial. É uma redução linear. Eu penso que não é uma forma correta de fazer a discussão, tanto que o Ver. João Dib apresentou uma Emenda nº 08, que reduz 48%, reduz à metade da dotação. Mas é uma Emenda criteriosa, que ele examinou caso a caso. Por exemplo: não retirou recurso da SGM, que são recursos essenciais, são os mínimos necessários, e na SGM não se faz nenhum tipo de publicidade, que não seja a simples divulgação oficial. Nós defendemos a Emenda nº 08 e somos contra a Emenda nº 11, porque ela reduz 2/3; e não porque a outra reduz 50%, é porque ela tem critério e o simples fato de remeter à reserva de contingência não significa que não tenham que ser utilizados recursos daqueles 5% que a Câmara autoriza o Executivo a suplementar as dotações. Se nós vamos suplementar com 5% uma dotação que já é necessariamente escassa, nós certamente não vamos ter recursos para fazer outras suplementações, onde eventualmente houve algum erro passível de orçamentação.

A Emenda nº 13 é uma Emenda genérica que trataria de resolver o problema da redução do IPTU. Eu penso que ela é equivocada na medida em que faz uma redução também proporcional a varrer. E nós não podemos evidentemente fazer uma redução em todas as despesas na mesma proporção, excetuando no caso de pessoal e dívida, porque nós temos gastos fixos, nós temos alguns gastos que são “incomprimíveis”. Eu penso que essa Emenda também deve ser rejeitada na medida em que nós estamos fazendo esforços para resolver esse problema de outra forma, que não pura e simplesmente uma redução brutal da receita do IPTU. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. João Motta com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer uma proposta ao Ver. Nereu D´Ávila, para agilizar os trabalhos, e para este Plenário fazer uma reflexão: ou eu estou ouvindo alguns Vereadores falar grego, ou acho que há um exagero por parte de alguns Vereadores, em tentar incidir sobre esta discussão do Orçamento. Vou fazer um raciocínio, o mais claro possível, porque já são 17h30min, e já foram mais de 15 discussões, e este Plenário não se definiu sobre o que vai fazer. Somos 33 Vereadores e temos quatro ou três propostas que estão polarizando este Plenário. Toda a discussão que se travou sobre a despesa em publicidade ataca a Administração atual, e o Ver. Dib foi o que mais levantou a discussão no sentido que há um exagero no uso de verbas e de recursos públicos para a propaganda do Governo. Que quer dizer isso? Para uso da publicidade voltada para a formação da imagem, perante a Cidade, da atual Administração, ponto um. Ponto dois: como resolver esse impasse e manter o Poder Público Municipal com recursos suficientes para garantir que os projetos, principalmente os projetos específicos de cada órgão e Secretaria, sejam divulgados à Cidade? Porque isso é o mínimo que se pode esperar de uma Secretaria inteligente, hoje, exatamente numa década onde se descobre a mídia, como sendo uma das grandes novidades desse século. Nunca o marketing foi tão importante, inclusive para o político, nunca as empresas investiram tanto em publicidade como hoje. Então, eu não entendo como que alguns Vereadores propõem, como solução para resolver esse diagnóstico, feito por alguns Vereadores, de que a atual Administração gasta muito em propaganda, com a seguinte proposta: “vamos reduzir 2/3 de todas as verbas, de todas as Secretarias”. Qual é a lógica que fundamente este raciocínio? Isso significa, por exemplo, vou dar um exemplo bem concreto ao Ver. João Dib, significa que a SMSSS, eu estou usando um estudo da ATP, da Assessoria Técnica Parlamentar, a SMSSS que tem previsto, neste Orçamento, 78 milhões, reduzindo 2/3, ficaria 26 milhões. Vou repetir isto, a SMSSS, que propõe 78 milhões, ficaria reduzido para 26 milhões. Esse é o critério que alguns Vereadores apresentam para este Plenário, e a crítica não é que a SMSSS deve reduzir verbas, porque a SMSSS está fazendo propaganda da Administração Popular, do PT, e por aí vai. Qual é o problema que tem que ser resolvido? É reduzir as verbas que estão, exageradamente, sendo aplicadas para firmar a imagem e o perfil da Administração Popular. É, ou não é, este o centro da crítica da Câmara? E, é este o centro da crítica da Câmara, só que a solução está absolutamente equivocada. Só não percebe quem não quer ver neste Plenário. E não entendo por que 10, 20 intervenções não chegam a uma proposta mais clara. Se é verdade que o Ver. João Dib disse durante todo este ano, a Administração Popular gasta demais em verbas publicitárias e, a solução é reduzindo as verbas da SMSSS? Não é isto. Esta é a proposta que alguns Vereadores estão defendendo no Plenário. Então, uma das alternativas seria a nossa Bancada se encaramujar no Plenário, e ir para a polarização, para o sectarismo? Nenhum Vereador nosso fez isso, até agora. Podem recolher as anotações. Então, se querem reduzir 2/3, nós queremos todas as verbas onde estão, nas suas devidas dotações orçamentárias, e não tem papo. Não é isto.

Pedi autorização para o Ver. Dilamar Machado, antes de fazer esta proposta para o Plenário, o raciocínio evidente que deve ser feito aqui é reduzir as verbas da dotação que se volta para este tipo de fim, ou seja, um fim que poderia ser eminentemente político, que são as verbas da SMSSS, da SMED, do DMAE, do DEP, da SMT. Ver. Elói Guimarães, que sabe como é difícil fazer uma campanha mínima na Cidade e o quanto custa para informar algum serviço da SMT, é de onde o Ver. Dilamar Machado está tentando tirar, prezados Vereadores, não deveria ser tão claro, ele apresentou a Emenda nº 01 que reduz 1,7 bilhão de 1,8 bilhão da SGM, porque é lá o laboratório que nós usamos para fazer propaganda da Administração Popular, se é que existe algum. Portanto, nós temos que atacar a raiz do problema concreto.

Por isso eu estou aqui sugerindo a este Plenário que reflita sobre esta Emenda; não estou nem discutindo a segunda parte desta Emenda, pois acho legítimo que o Ver. Dilamar Machado retire 1,7 bilhão do total de 1,819 bilhão da SGM e coloque onde ele quiser. Isto é um direito do Vereador. Se eu discordo dele é um ônus que vou ter que assumir, mas a Câmara tem que estabelecer, nesta discussão, na minha opinião, uma relação minimamente equilibrada entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

Ver. Clóvis Brum, Ver. Airto Ferronato, V. Ex^as que são experts nesta discussão, sabem qual é o efeito político? É que o Poder Executivo não vai ficar com toda essa autonomia com relação às possíveis campanhas que se poderia fazer na Cidade, propagandear e alardear a Administração do PT, como alguns Vereadores afirmam. O que eu estou dizendo, concretamente, é que daqui a alguns meses, nós vamos ter que retomar esta discussão na Câmara, para tentar resolver a falta de verbas, para fazer qualquer tipo de campanha geral que, talvez, se coloque para nós, como hoje se colocou para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. E o Governador Alceu Collares está bancando vários espaços de propaganda, porque é absolutamente justa e necessária a bandeira e a posição política que ele está assumindo, hoje, nacionalmente. Antes de vir ao Plenário recebi um caderno e uma carta do Governador Alceu Collares encaminhados à Liderança do PT. Vou encaminhar um telegrama agradecendo a lembrança, inclusive dizendo que, da minha parte, apóio a campanha que o Governador do Estado está levando, e é um caderno sofisticado, colorido, etc. Tem tudo quanto é de melhor no mercado, na área de marketing e propaganda. Eu pergunto: não é necessário fazer isto, o Governador do Estado não deveria bancar isto? E lá eu me interesso saber de onde vem estas verbas, o que está em jogo aqui não é um problema mais profundo, que é inclusive o repasse de verbas para o Estado do Rio Grande do Sul. Está aqui o caderno, são 5 folhas, o Ver. Omar Ferri faz um carnaval, no bom sentido, era um caderno, vou ler hoje à noite e vou mandar um telegrama em meu nome, dizendo que apóio integralmente a campanha que o Governo do Estado está fazendo.

Portanto, é possível que sem as verbas, que o Ver. Dilamar Machado propõe que se retirem, ficando apenas 119 milhões, num total de um bilhão e 800, é possível que nós, daqui três meses, tenhamos que voltar para a Câmara para discutir porque o Município zerou, não temos mais recursos para fazer uma campanha, cuja natureza é “A” ou “B”.

O SR. PRESIDENTE: O seu tempo terminou, o Ver. José Alvarenga cede o seu tempo para V. Exª.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, estou concluindo, e acho que o Plenário deveria se posicionar melhor diante desta questão. E concluo minha intervenção justificando, rapidamente, dizendo o porquê de termos encaminhado, e quero registrar aqui para que depois ninguém assuma fora do Plenário um discurso contrário a nossa Bancada, dizendo que a Bancada do PT é sectária, que não sabe se relacionar dentro do Plenário com outras Bancadas. Não é verdade isto. O Requerimento que eu encaminhei para destacar a Emenda nº 13 da Comissão de Finanças, reaparece, foi assinado, basicamente, por Vereadores de outras Bancadas, da nossa Bancada tinha três ou quatro assinaturas. Por que nós queremos destacar a Emenda nº 13? Eu já lhe falei, Ver. Airto Ferronato, para V. Exª e para outros Vereadores, nós queremos destacar a Emenda nº 13 porque o que está em jogo também nessa discussão do Orçamento, prezados companheiros Vereadores, é a negociação do IPTU, que nós queremos continuar fazendo. Portanto, se nós aprovarmos Emendas que aprisionam e que limitam, como a Emenda nº 13, ele estará obstaculizando, limitando os nossos caminhos para aquilo que é expectativa, na minha opinião pelo menos, eu posso estar errado e assumo o risco, de toda a Cidade. Ou está claro para todos nós que está resolvido o IPTU na Cidade? Não está, alguns acham que vai para a Justiça de novo, outros acham que o Prefeito vai vetar, outros acham que o Prefeito não vai vetar. Como resolver isso? Para nós, na nossa opinião, através de uma negociação, como sempre foi. Portanto, é por isso que nós, com o apoio de Vereadores de outras bancadas, encaminhamos o destaque desta Emenda, porque queremos deixar o caminho mais livre. Se alguns Vereadores quiserem fechar, tudo bem. Agora, não vão dizer depois que a Bancada do PT, que o Prefeito Olívio Dutra, é intransigente, que é o dono da verdade. Não se trata disso. Nós queremos, repito, é deixar o caminho mais aberto. Podemos estar errados, assumimos o risco. Agora, nós estamos claramente assumindo essa opção.

É por isso, concluindo, repito: primeiro lugar, com relação às verbas de publicidade, se eu fosse Vereador de oposição atacaria a redução de verbas no gabinete, que tem verbas para afirmar a imagem daquele governo, que no caso, se eu fosse Vereador de oposição, seria oposição contrário a ele. Não atacaria, evidentemente, as verbas específicas da Secretaria, que já são poucas. Eu dei exemplo da SMSSS que de 78 milhões vai ficar com 26 milhões, apenas.

Segundo lugar, com relação ao Projeto que hoje se vota, até porque está relacionado com o IPTU, o que eu faria se fosse Vereador de oposição, também, e estivesse aberto o diálogo? Assumiria, sim, a abertura desse caminho. Se eu não estivesse com vontade de abrir essa possibilidade de diálogo, de negociação, certamente votaria contra.

Portanto, parece-me que esses são os pontos centrais que devem merecer a reflexão dos prezados Vereadores. Peço desculpas pela “incisividade”. Agora, o que me preocupa é que às 15h45min o Plenário ainda está oscilante em cima das propostas. Eu acho que a questão é mais clara e objetiva. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: A Mesa se sente na obrigação regimental de pedir à ilustre platéia, que nos honra com sua presença, que não haja manifestações.

O Sr. José Valdir está com a palavra para um Requerimento.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Eu requeiro que a Mesa me forneça cópia das 100 folhas de abaixo-assinado, constante no Proc. nº 2093, que estima Receita e fixa a Despesa da Função Social e Comunitária para o exercício econômico de 1993. Por uma razão muito simples: numa análise superficial, em verifiquei sérias irregularidades nesse abaixo-assinado. Como por exemplo, as folhas 76 e 90 e as folhas 28 e 92 são exatamente iguais, foram repetidas aqui, sem contar outras irregularidades. Esse abaixo-assinado serviu de argumento para o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. PRESIDENTE: O tempo é do Ver. Mano José que cede ao Ver. João Dib. Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi os dois Vereadores João, que falaram por longo tempo na minha frente.

O Ver. João Verle disse que o grande momento do Vereador é a discussão do Orçamento. Está certo, mais uma vez, o Ver. João Verle.

O Ver. João Motta conseguiu ficar brabo, aqui, sem nenhuma razão. Porque se o próprio Ver. João Verle disse que nós precisamos discutir, nós estamos fazendo isso. O próprio Vereador João Verle disse que não se pode propor despesa que não tenha cobertura correspondente. Ora, se tem um déficit de 66 bilhões, ele não pode propor a despesa com a tal propaganda do estilo desta aqui. Isto aqui a Administração usa pra agredir a Cidade. Veja, agora, o que está acontecendo na Rua Jacundá e na Rua Urá: o povo está sendo agredido em matéria semelhante a esta aqui.

Mas o que estamos fazendo? Discutindo a publicidade. É bobagem? Não, Srs. Vereadores, nós estamos absolutamente corretos. E aqueles que aplaudem os dois João, verão como estamos corretos.

No Orçamento, nós temos as despesas que são fixadas e temos as receitas, que são estimadas. São duas coisas diferentes. Nas despesas, que são fixadas, nós temos as despesas correntes, com custeio e com transferências correntes. Não podemos mexer. Eu não posso deixar de pagar todas as necessidades para o funcionamento da máquina administrativa. Não posso deixar de fazer as transferências para o DMLU, para o DEMHAB, etc. Despesas de Capital: a Prefeitura tem que fazer investimentos e faz, inversões financeiras, transferências de capital e depois tem a Reserva de Contingência, que eu acho que deve ser retirada.

E é por isso que eu estou pedindo que a Emenda nº 08, que nós apresentamos e que reduz as verbas, não da maneira como está sendo dito aí, mas, reduz todas as verbas de publicidade, menos da Secretaria do Governo, que, esta sim, tem necessidade. Mas eu vim à tribuna porque o que eu ouvi aqui dá a impressão que o Vereador não sabe bem o que está fazendo.

O Ver. João Verle disse que 0,5% é o que vai se gastar em publicidade. Então, era bom que visse o quanto custou o Gabinete do Prefeito neste ano de 1992. quanto é que estava previsto para o Gabinete do Prefeito? Zero vírgula sessenta e seis. Evidentemente, talvez o Gabinete do Prefeito seja algo secundário, porque só tem 0,66 para um gasto de publicidade e jornais de 0,5. Se alguém quiser me contestar, que o faça. Agora, a Procuradoria Geral do Município, que tem um excelente quadro de Procuradores, servidores da melhor categoria, custa 0,45. A publicidade custa mais do que a Procuradoria Geral do Município! A Secretaria Municipal da Cultura custa 1,26% do Orçamento da Prefeitura; e a publicidade, 0,5%. Esse 1,26% representa, portanto, duas vezes e meia a publicidade. Agora, claro que a cultura é secundária! Nós temos é que fazer propaganda! Talvez fazendo propaganda em jornaizinhos, que mentem muitas vezes, nós possamos ter uma Cidade melhor. E talvez todos possam falar do João Dib, que ele disse, que ele reclama.

E vai reclamar sempre, porque o art. 126 da Lei Orgânica nunca foi cumprido por esta Administração, que deveria mandar aqui os gastos, e como são gastos com publicidade e propaganda, razões dos gastos. Isto está na Lei Orgânica e não é cumprido.

A Secretaria de Governo Municipal custa 1,5%, três vezes o que custa a propaganda. Já fui Secretário do Governo Municipal. E ela é a Guarda Municipal, que tem 800 homens, é a Junta de Alistamento Militar, que tem 30 ou 40 funcionários, é a Epatur, e a interligação das diversas Secretarias entre si do Governo com o Legislativo. Tem três vezes mais do que a propaganda, 1,5%.

A Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio gasta 0,98%; agora de propaganda podemos gastar 0,5%. A SMIC com tudo que tem, custa quase o dobro do que se tem com publicidade. E aí parece que na realidade só podíamos discutir em cima dos dados com propaganda. Não temos outra coisa que fazer, não podemos tirar verbas de pessoal. Não vamos tirar verbas de investimento, de custeio, pois precisamos que os telefones da Prefeitura funcionem; que a PROCEMPA possa apresentar muito tardiamente os balancetes da Prefeitura, isto não se pode fazer. Mas, agora, propaganda, isto se pode fazer, e estamos fazendo isto, dentro do direito, democrático, correto de buscar soluções para os problemas desta Cidade.

Então, não é contra esta Administração que está aí. Tenho tranqüilidade, fui Prefeito e não fiz esse gasto imenso em propaganda, fiz uma inauguração de 6km da Baltazar de Oliveira Garcia, duplicados, iluminados, e ninguém vai encontrar propaganda disto, nem da Sertório ou da Carlos Gomes, Manoel Elias ou Ari Tarragô, ninguém vai encontrar que tenha sido feito publicidade em cima disso. E talvez seja por isso mesmo que, inaugurado pelo Ministro do Transporte, nós obtivemos algumas poucas linhas nos jornais. Agora, 0,5% é mais do que a Procuradoria do Município, 0,5% é quase igual ao Gabinete do Prefeito, é um terço de uma das Secretarias mais importantes do Município. É a metade da SMIC. Então é muito importante a discussão.

Eu acho que, colocado isso, e que se nós podemos mexer, infelizmente, nesta única maquete, porque o resto são despesas obrigatórias, são dívidas que a Prefeitura já tem, são serviços que não podem parar, e nós vamos fazer isso aí. Agora, a propaganda, muitas vezes enganosa da municipalidade, como é o caso desse programa de regularização fundiária... O Ver. Omar Ferri falou da Chácara Sperb, está aqui, prometeram algumas coisas lá, mas estão fazendo apoio para usucapião. Só esqueceram de dizer que se está fazendo um incentivo para invasão, lá, na Chácara Sperb, para depois a Prefeitura com o dinheiro do povo de Porto Alegre...

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) Ver. João Dib, acompanhei o raciocínio de V. Exª para encontrar 0,5% de publicidade em relação ao total geral do Orçamento. Basicamente estou fazendo uma comparação com o seu raciocínio e o discurso anterior do Ver. João Motta, Líder do PT, que faz o rol da publicidade por setores, departamentos e Secretarias do Município. Não existe um Orçamento de publicidade para a publicidade, existe um Orçamento para os órgãos diferentes da Prefeitura, para promoverem as suas ações. Esse 0,98 que V. Exª fala a respeito da SMIC tem incorporado um percentual de publicidade. Portanto, V. Exª não pode estabelecer uma comparação por isonomia, como se houvesse uma Secretaria de publicidade...

O SR. JOÃO DIB: Quero cumprimentar V. Exª, porque eu esperava que alguém dissesse isso. Está certo, absolutamente correto, em todas elas está incluída a verba de publicidade. Eu só gostaria de dizer que um dia, lá nos meus idos do ginásio, meu professor disse que bocejo é uma coisa contagiante e a gente não deve fazer em público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois de todas as exposições que foram feitas nesta tarde, em Plenário, a respeito do Orçamento do Município, pouco me resta dizer. Evidentemente que este é o momento mais importante da vereança, isso vem desde a Idade Média, mas infelizmente os tempos mudaram e nós estamos assistindo, hoje, a uma alternação profunda dos métodos orçamentários e dos objetivos orçamentários. Até porque o processo inflacionário-financeiro em que nós vivemos nos conduz a esta indefinição. Quem disser hoje que em agosto do ano que vem, ou em novembro do ano que vem, nós estaremos gastando tantas vezes “x”, quanto estiver no Orçamento, está fazendo um exercício de futurologia, absolutamente impossível de se comprovar na prática. Ninguém tem bola de cristal. Nós não sabemos o que vai acontecer. Então, o Orçamento, na sua parte de receita, é como define a regra orçamentária, uma estimativa, a despesa é que é fixada. É sobre isto que a gente está tentando raciocinar. Já foi dito aqui, não vou aprofundar, que hoje o Orçamento se resume a discutir o problema da publicidade. Até entre publicitários, o conceito de propaganda e publicidade ainda não está bem definido. O que é publicidade? O que é propaganda? O que é divulgação? O Município, como ente político-público, tem obrigação de divulgar atos oficiais, leis, determinações, portarias, decretos, e tem também a tarefa de congregar a sociedade em torno de determinadas idéias que são feitas através de campanhas publicitárias de divulgação. Agora, me parece que estamos exagerando nesta conceituação de que o Município, o Orçamento municipário possa ser reduzido nesta parte.

Vão-me perdoar os que me antecederam, mas a redução da receita vai atingir também os investimentos, porque senão pode mexer na verba de pessoal, no comprometimento com empréstimos e com a máquina administrativa, onde se vai mexer, então? Na publicidade, que se está dando ênfase exagerada, mas também nos investimentos, que é uma parte passível de ser mexida; o investimento é aquilo que a administração tem como visão de seu projeto. Este ano os investimentos atingem 11%, no ano que vêm vão diminuir, e se for mantida a proposta orçamentária na parte referente à receita, com a redução do IPTU, vai haver uma redução de receita, que vai comprometer o investimento também. Não se pode dizer que se abstraiam os investimentos nestes setores, eles também vão ser atingidos.

Com relação ao aspecto da publicidade, muita coisa mudou no mundo desde que o Prefeito João Dib era Prefeito na Cidade, inclusive, esta questão de divulgação, hoje, um minuto na TV, no horário nobre, custa quase 39 milhões de cruzeiros; naquele tempo a televisão fazia cobertura de graça, os jornais faziam cobertura de graça, as rádios faziam cobertura de graça. Hoje tudo é pago, os programas desta Casa que são levados ao ar, muitos deles são pagos. É preciso que se diga isto, se não fossem pagos, não saiam, não é culpa da Casa, é culpa do sistema que se estabeleceu.

Então, vamos com calma, neste andar. Eu não estou negando o direito de os Vereadores pedirem supressão de verbas públicas para a publicidade, para a divulgação. Estão no direito. Só quero chamar a atenção da sociedade para o que isto pode significar. Além das obrigações constitucionais que o Poder Público tem, de divulgar atos oficiais da Câmara e da Prefeitura.

É por isso que o Ver. João Verle e eu votamos contra a Emenda nº 13, proposta pelo Ver. Ferronato, e que foi encaminhada pela Comissão de Finanças, como um todo. Aliás, a proposta foi do Ver. Luiz Braz – corrijo -, para dar veracidade ao que aconteceu dentro da Comissão de Finanças. Mas isto é um trabalho interno da Comissão de Finanças. Com a faculdade que a lei nos delega, tivemos o empenho de trazer para o Plenário o Projeto escoimado das Emendas que foram apresentadas. E neste sentido a Comissão rejeitou as Emendas de nºs 01 e 09, e apresentou as Emendas nºs 10,11,12 e 13, que, em parte, substituíram as vetadas, as rejeitadas, para que o Orçamento, como um todo, fosse mais homogêneo e equilibrado.

O SR. WILTON ARAÚJO: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de saber por quais motivos V. Exª é contra a Emenda nº 13.

O SR. LAURO HAGEMANN: A Emenda nº 13, ela tem que sofrer, aliás, a Emenda é uma repetição do que diz a lei orçamentária geral, que é regulamentada pela Lei nº 4.320, de que todas as rubricas de receita que tiverem redução terão que ter uma redução correspondente na despesa, até pela diferença de que a receita é estimada e a despesa é fixada. Então a despesa tem que ser reduzida proporcionalmente na parte da receita que foi cortada. Mas isto vai complicar um pouco a Administração, também. Porque temos a limitação de 5% da verba de suplementação. E a remessa dessa Emenda para reserva de contingência vai determinar que toda vez que houver uma redução da verba de publicidade, ou que ela atinja o limite mínimo numa Secretaria, tenha que vir para a Casa. Eu considero a tese correta, para que a Casa tenha a possibilidade de acompanhar com mais precisão o processo de gastos com a propaganda e publicidade. Mas vai determinar, em certas ocasiões, uma complicação administrativa. Isso já foi detectado, porque quando chegar o limite dos 5%, em determinada época do ano, isso pode constituir um problema. E, por outro lado, não há obrigatoriedade desta Emenda determinar a redução, porque ela já vem determinada por uma determinação anterior, por uma lei maior do que esta Emenda.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ela só vai explicitar algo que já está na Constituição Federal. Ela vai introduzir. Então me parece que até poderia flexibilizar qualquer tipo de alteração proveniente até do próprio IPTU, que poderá até acontecer.

O SR. LAURO HAGEMANN: Mas eu expliquei anteriormente que ela não vai determinar só a redução da verba de publicidade. Essa redução linear vai ter que ser harmonizada depois pela Administração, para contemplar todos os itens passíveis de serem reduzidos, e isto também vai atingir os investimentos.

O Sr. Wilton Araújo: Sim, mas nós estamos num Orçamento ou numa receita, em que ela é automaticamente atualizada, via UROMPA.

O SR. LAURO HAGEMANN: Eu me preocupo é com o problema administrativo que isto possa causar no futuro, mais do que a simples fiscalização.

Concluo, dizendo que nós vamos votar o Orçamento, umas emendas que forem destacadas, e que nós, particularmente, acertamos que a Emenda do Ver. Dib, de nº 08, é preferível a de nº 11, que é mais enxugada. Tem um critério de diferenciação entre uma e outra. A 11 é geral, e a de nº 08, do Ver. Dib, especifica melhor. Ela ressalva a SGM, que é a parte mais dolorosa da Administração, que tem que arcar com a maior parte da publicidade. E a Emenda nº 13, por despicienda, como dizem os juristas. Nós vamos votar contra a Emenda nº 13. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de colocar em ordem algumas questões que observei durante a discussão desta matéria, com base no relatório de inspeção especial do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, que diz respeito especificamente à verba de publicidade da Administração Popular, não num passado remoto onde as coisas eram diferentes, mas exatamente dentro dos critérios atuais, porque diz respeito ao primeiro semestre de 1992. Com relação ao que afirmou o Ver. José Valdir, que administrações anteriores usavam muito a promoção pessoal nas suas obras, detecta o Tribunal de Contas do Estado neste ano de 1992, os atos de divulgação do Governo Municipal, inserindo destacadamente em negrito, as seguintes expressões: “Administração Popular, ou Administração Popular, coragem de mudar” – diz o Tribunal de Contas – “tendemos que essas expressões, logotipos ou logomarcas utilizadas pela Administração identificam o seu Governo, caracterizando promoção pessoal, afrontando, em decorrência, o art. 37, §1º da Constituição Federal, bem como o art. 125, § 4º da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre”.

O povo no poder, Ver. Adroaldo Corrêa, fez o seguinte: o povo no poder utilizou-se da chamada pré-qualificação de agências de publicidade, o que é ilegal. E mais, o povo no poder fez o seguinte: das 16 agências pré-qualificadas, segundo o entendimento da Comissão, apenas nove foram escolhidas para o desempenho das atividades relacionadas à publicidade, no período de janeiro a junho do corrente ano de 1992. Sabe o que fez “o povo no poder”, Vereador? Dessas empresas, somente as agências Zum, MPM e Drama, que deveriam ter sido desclassificadas - o que não ocorreu -, foram contempladas com a realização da publicidade. Isto fez “o povo no poder”.

Com relação à publicidade do povo no poder, Vereador, nós temos aproximadamente 800 milhões de publicidade irregular, detectada pelo Tribunal de Contas no primeiro semestre deste ano. Essa é a irregularidade que, atualizada a valores de hoje, daria aproximadamente 4 bilhões de cruzeiros. Entre eles, por exemplo, no mês de maio de 1992, a Administração do PT gastou 190 milhões em publicidade promocional sob várias matérias veiculadas pela MPM Propaganda, que deveria ter sido desclassificada. A Administração Popular gastou no mês de maio, também, 112 milhões de cruzeiros, Ver. Motta, de verba de publicidade da Secretaria da Saúde do Município de Porto Alegre. Cento e doze milhões de cruzeiros em maio desse ano, que atualizada a valor de hoje dá aproximadamente, Ver. Zanella, 600 milhões de cruzeiros. Para que fim a Secretaria Municipal da Saúde gastou 600 milhões de cruzeiros, a valor de hoje, no mês de maio, através da agência Um Propaganda? Casualmente, a agência que criou a campanha do primeiro turno do Dr. Tarso Genro. Serviço de publicidade no mês de maio de 1992, referente aos Conselhos Tutelares em caráter promocional. “O povo no poder”, Ver. Adroaldo Corrêa, gastou durante os meses de março, abril e maio, mais de 250 milhões de cruzeiros em emissoras de rádio, irregularmente. Só na Rádio Caiçara, onde trabalha o nosso companheiro Luiz Braz, houve aplicação em um determinado mês, é tanta coisa que eu tenho que achar... Temos aqui também confecção de 33 cartazes sobre título de conselhos populares tutelares, destacando a Administração Popular. Está escrito pelo Tribunal de Contas, Agência Um. Pagamentos de fotolito para campanha Anjos da Guarda, 30 milhões de cruzeiros, irregular. O que eu estou falando é irregular. A regular eu não tenho, eu não tenho acesso. Tem que pedir. Aliás, eu pedi. Há um Pedido e Informações ao Executivo e vou esperar que venha a regular. A irregular é essa. Tem uma outra parte: 52 milhões de cruzeiros, referente a veiculação na Rádio Caiçara - é claro que não vou perguntar para as companheiras que me fazem sinais com a cabeça, do Conselho Participativo, mas depois vão me dizer, mas eu não posso fazer essa covardia com vocês, porque não têm voz para me responder, mas depois, um dia, a gente se reúne e vocês me dirão se o Conselho Participativo decidiu gastar 250 milhões, no mês de mais, para o programa chamado “Rádio Popular” na Rádio Pampa; 52 milhões e 21 mil cruzeiros. Tem mais. Mais 22 milhões de cruzeiros na Rede Popular de Comunicação, no mês de maio também. Isso aí vai a 74 milhões. Mais 41 milhões de cruzeiros, transmissão da Rádio Popular, também na Rede Riograndense, que é a Rede Pampa; mais 22 milhões de cruzeiros a publicidade de 1º a 20 de abril, na Rede Popular de Comunicações Ltda. Eu não sei se essa rede existe, mas era o Programa Rádio Popular, que era também da Rádio Farroupilha, que antecedia o Programa do Zambiazi. E também tina a Rádio Princesa, que não está aqui.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, eu não queria polemizar esta questão de V. Exª até porque o “povo no Governo”, a que eu me referi, referi ao slogan do Governador Alceu Collares, que é publicizado diariamente nos meios de comunicação. É o slogan do Partido de V. Exª, do Governo Estadual e divulgado nos meios de comunicação. O que eu queria comentar é que o Parecer do Tribunal de Contas sobre a pré-qualificação do Processo de 1990, que nós temos em resposta a um Pedido de Informações do Ver. Wilton Araújo, que deve ter informado a V. Exª, em função de ser da sua Bancada, é de que a pré-qualificação das agências é legal e pode ser feita, até para evitar que com o dinheiro público se relacionem pessoas não qualificadas para esta função. Obviamente a pré-qualificação sendo legal, e assim decidido pelo Tribunal de Contas em Parecer conclusivo, não pode merecer reparo de V. Exª.

O SR. DILAMAR MACHADO: Vereador, eu queria só dizer a V. Exª, que, evidentemente, a pré-qualificação é legal. Mas veja, V. Exª, o que diz o Tribunal de Contas: Pré-qualificação é legal, Vereador, quando ocorrem os pressupostos da pré-qualificação: “Auditada” – Auditada é a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, Administração Olívio Dutra – “no que diz respeito à publicidade efetuada pelas agências, adota o sistema de pré-qualificação, previsto no art. 80, do Decreto-Lei nº 2300”. A pré-qualificação é legal. Entretanto, Ver. Adroaldo, em adotando o referido sistema, deixou de cumprir a exigência do Parágrafo Único, do artigo supra mencionado, relativo aos critérios fixados em regulamento próprio pelo Poder Executivo. “Desta forma” – diz o Tribunal de Contas – “inexiste decreto regulamentador do processo de pré-qualificação. Procedimento escolhido pela origem, deu-se através de edital e retificado no seu item tal...

Nos termos do edital, a habilitação das empresas deverá observar o prazo de dois anos”.

Eu vou dar depois uma cópia desta à V. Exª, Vereador.

O SR. PRESIDENTE: A Verª Letícia Arruda inscreveu-se e cedeu seu tempo a V. Exª, e creio que o Ver. Clovis Ilgenfritz não se oporá.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sou grato a Verª Letícia Arruda e a Verª Manira, pela cedência de tempo.

E quero dizer aos companheiros do Partido dos Trabalhadores que eu vou, inclusive, entregar uma cópia desta inspeção porque ela foi encaminhada ao Presidente da Câmara e têm algumas coisas, aqui, que eu gostaria de discutir com os companheiros. Eu jamais, em momento algum, vim a esta tribuna dizer: a Administração Popular é imoral, é ilegal, é desonesta. Não é isto. Eu fui Diretor do DEMHAB, e ainda esta semana eu recebi em minha casa uma correspondência do Tribunal de Contas para prestar esclarecimentos sobre questão que envolve um terreno adquirido na minha gestão. Isto faz parte da vida do Administrador. O Administrador pode se equivocar, pode cometer irregularidades administrativas, às vezes até por culpa de assessorias. Não pode é ser desonesto! Não pode é ser imoral! E não é disto que estou acusando a Administração do companheiro Olívio Dutra.

Existem uma série de equívocos detectados aqui. Então, dizer que só em publicidade irregular, no primeiro semestre, nós chegamos a cerca de 4 a 5 bilhões de cruzeiros!

E o Ver. João Motta colocou aqui na tribuna, me parece, salvo juízo posterior ou final desta reunião de votação de Orçamento, uma posição nova, uma posição lógica e eu até diria uma posição de modernização da atividade política do Partido dos Trabalhadores, sem aquele radicalismo de entender que o Vereador de oposição é sempre um inimigo da Administração. Mas qual é a inimizade que tem um Vereador de oposição? Quando, com base e com tudo isso aqui, requer que ao invés de colocarmos o companheiro Tarso Genro à mercê desses perigos da vida publicitária, de darmos aquele recurso, de um bilhão e 700 milhões de cruzeiros, e jogarmos lá para o DEMHAB, que é o único órgão capaz de impor uma política para as classes menos favorecidas desta Cidade.

E eu vou dizer por quê. Eu estive apenas um ano e meio no DEMHAB, e eu vi nascer, eu ajudei a implantar, e eu protegi a Vila da Fraternidade, ao lado da Santa Rosa, a Vila da Páscoa, ali junto à Casa Amarela, a Vila Pôr-do-sol, a Chácara da Fumaça, que eu deixei pronta com mais de 700 moradias. Aqui, junto à Vila Tronco, nós fizemos e colocamos ali mais de 200 casas da CIAC. Eu coloquei, na Restinga, 400 casas, na Vila dos Flagelados, que era o lugar mais pobre e mais miserável da Vila Restinga, a chamada Zona do Valão. Nós ajudamos na implantação da Vila Castelo, eu deixei pronta a Vila Santa Helena na zona sul, em um ano e meio. Por quê? Porque, naquele momento, além de termos ainda algumas áreas disponíveis para o DEMHAB, também entraram os recursos da CIAC, naquele processo de produção de habitações populares, que, aliás, na época era combatido pela companheira Líres Marques, que hoje deve estar até arrependida. Eu me lembro, quando a Líres assumiu, sua primeira declaração foi: “Vou suspender a Chácara da Fumaça, porque isto é institucionalizar a favela”, porque lá as casas tinham apenas 24m², e tinham dois quartos, tinham uma sala, uma cozinha, um banheiro, um tanque e uma fossa sanitária. Agora, a companheira Líres caiu na real, e está levando as pessoas, lá da Vila Tripa, para casas com a metade dessa metragem, com 12m². E eu? Vou combater a Líres? Não. Acho que é melhor o administrador levar um pobre, um abandonado, um desvalido, as pessoas para quem as leis não foram feitas, para uma casa de 12m² do que deixá-la à beira de uma calçada, sujeitando seus filhos à morte, como ocorreu por várias vezes para os infelizes habitantes da Vila Tripa. E para onde serão levados os habitantes da Vila Cai-Cai? E da Tio Zeca? E da Nossa Senhora das Graças? E de tantas e tantas vilas miseráveis que existem nesta Cidade, se não tivermos política habitacional e recursos para habitação? Eu sei que este um bilhão e 700, que vai ser retirado da disponibilidade presente da Secretaria do Governo para o DMHAB, parece muito pouco, e é, diante da grandiosidade do drama de habitação popular em Porto Alegre. Mas a valor de janeiro, companheiras e companheiros do Orçamento Participativo, esse um bilhão e 700 vai valer, aproximadamente, 6 bilhões de cruzeiros. Dá para fazer muita coisa? Não dá, mas dá para fazer muita coisa, com boa vontade política.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, quando V. Exª estava citando as irregularidades na aplicação de recursos, de acordo com o documento do Tribunal de Contas que V. Exª exibiu, imediatamente eu me lembrei do pronunciamento do Ver. João Verle, que desta tribuna disse que, com todas essas irregularidades, a Administração Popular apenas gastou, até o mês de novembro, 0,26% do Orçamento. Isso significa que o 0,5% que se quer gastar com a publicidade no ano de 1993 é realmente uma quantia exagerada, porque se nós retirarmos estas irregularidades, o que vai sobrar para aplicar em publicidade oficial vai extrapolar aquilo que realmente necessita a administração.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço a V. Exª. Eu pedi para os companheiros da Assessoria somarem essa publicidades irregulares do primeiro semestre desse ano. Somam: 787 bilhões, 946 mil, 809 cruzeiros. Se nós aplicarmos em cima desse valor apenas o índice oficial da inflação, por volta de uns 500%, nós iríamos ter cerca de 4 bilhões de cruzeiros gastos em publicidade regular, no primeiro semestre desse ano. Eu acho que 4 bilhões de cruzeiros é dinheiro capaz de levar à Administração a fazer mais coisas pelas vilas populares da periferia da Cidade, onde eu repito, moram as pessoas para quem as leis não foram feitas.

É verdade que hoje há participação no Orçamento, há. Eu vejo as pessoas entusiasmadas, isso é bom. Nós precisamos dar perspectivas para o povo da periferia dessa Cidade. E nós começamos esse processo, e eu me lembro, eu, o Ver. Nereu D`Ávila, o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Wilton Araújo, nós começamos na Administração do PDT, com Collares, a criar na periferia da Cidade os Conselhos Populares, de fato. Eu lembro como o Ver. José Valdir participava comigo das decisões da zona norte, quando levamos a recuperação da Casa Amarela, Como as pessoas da Restinga participavam, reativamos o Centro Administrativo da zona sul, e hoje eu vejo com surpresa, companheiros do Orçamento Participativo. Isso responde a uma questão levantada pelo Ver. Artur Zanella, que o Centro Administrativo da Restinga não é mais do DEMHAB, foi retirado da área DEMHAB. O Centro Administrativo da zona norte, a Casa Amarela que nós recuperamos junto à Vila Santa Rosa, Santo Agostinho, a Vila Ramos, a Vila da Páscoa, da Fraternidade, a Vila Dutra Jardim, não é mais do DEMHAB. Agora, é da burocracia, dos técnicos da Secretaria do Planejamento. Há um equívoco! As companheiras do Orçamento Participativo deveriam retornar à situação anterior. O DEMHAB tem que estar presente nas áreas populares, onde existem os maiores problemas.

O Ver. José Valdir é testemunha de como foi importante implantar a Casa Amarela na zona norte, junto à Vila da Páscoa. Perguntei ao Ver. José Valdir sobre a ambulância que nós colocamos lá. Ficava 24 horas por dia para atender a periferia pobre da zona norte de Porto Alegre. Disse-me o Ver. José Valdir que a ambulância está nas mãos de um líder comunitário, que por sinal é do meu Partido. A que título, eu não sei. Esses equívocos não podem acontecer. Acho que aí é que está a excelência participação do povo. É a clareza definitiva, até para que o nosso povo tenha a importância que tem. Que não seja manipulado, que não seja instrumento para vaiar ou aplaudir Vereador, mas que participe.

E, eu estou procurando participar junto com a comunidade de Porto Alegre, alterando o Orçamento, tirando dinheiro da Secretaria da Saúde, das vilas, do saneamento básico? Não. Eu estou buscando alterar de uma rubrica orçamentária o valor de um bilhão e 800 milhões, que em janeiro seria, aproximadamente, 10 bilhões de cruzeiros para levar esse valor para uma das áreas mais sensíveis da Cidade, a área de habitação popular.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendo que a participação do povo é muito importante. Só que o PT só admite a participação do povo, quando o povo estiver solidário a seus objetivos políticos, quando o povo está contrário, como é o caso das mil assinaturas do CECOBI, contra um albergue de proteção às mulheres vítimas de violência, a Administração Popular é contra à participação do povo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, a Verª Manira Buaes se inscreve e cede tempo a V. Exª, desde que não haja oposição do Ver. Clovis Ilgenfritz, o que não há.

O SR. DILAMAR MACHADO: Concedo o aparte ao companheiro José Valdir.

O Sr. José Valdir: Quanto as mil assinaturas... Se quem citou tivesse um mínimo de decência, deveria esconder este abaixo-assinado, porque é fraudulento. Tem gente assinando pela comunidade Ipiranga, que mora em Viamão, e eu estou pesquisando o nome das ruas, porque é uma fraude em cima da outra. A começar que não são mil. Têm 4 ou 5 folhas que são repetidas, com números diferentes dos mesmos e assinaturas que pega famílias, todas com a mesma letra, com rubrica, ou seja, não tem assinatura. Então, este abaixo-assinado é uma fraude. Se o Ver. Omar Ferri tivesse decência, esconderia este abaixo-assinado. (Palmas.)

(Manifestações nas galerias.)

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu não vou comentar o aparte do Vereador. Bom, eu de qualquer forma, Ver. José Valdir, quero dizer que além desta Emenda que ofereci ao Orçamento, retirando recurso de propaganda para habitação popular, eu tenho uma outra Emenda, e isto eu também gostaria de discutir com os companheiros da Administração. Está prevista uma verba de publicidade na SMED de um bilhão e 500 milhões de cruzeiros a valores de agosto, em janeiro deve dar 7,5 bilhões de publicidade.

Eu estou também com uma Emenda, retirando, de todo este montante, um bilhão e 300 milhões, para que a rubrica da SMED destinada à construção de salas de aula seja aumentada. Então, eu pergunto, há algum crime em um Vereador da Cidade querer construir mais casas populares, querer fazer mais saneamento básico, que se queira construir mais salas de aula? Onde é que a SMED vai construir sala de aula? Será que é no bairro onde eu moro, no Bairro Santana ou no Bairro Bom Fim do Ver. Isaac, ou será aqui nas classes médias? Não, sala de aula deve ser construída na periferia, nas vilas mais populares. É esse anel de pobreza que circunda Porto Alegre, que precisa colocar seus filhos dentro da sala de aula para que sejam instruídos, para que participem da cidadania da Cidade.

Então, é uma questão que não foi tocada pelo companheiro Motta, não sei se há uma oposição da Bancada do Partido dos Trabalhadores a este tipo de emenda, ou se vão me provar que é necessário esse valor todo de publicidade na SMED. O que é que a SMED tem que fazer de propaganda? O que está fazendo? Eu considero a melhor propaganda de um governo o resultado do seu próprio governo.

O Povo de Porto Alegre é um povo extremamente consciente da atividade da administração. Não foi à toa que o companheiro Tarso Genro se elegeu Prefeito. Agora, é preciso deixar bem claro, quando se vem aqui na tribuna dizer que a metade do eleitorado de Porto Alegre elegeu Tarso Genro, não foi. Não foi nem a metade do eleitorado de Porto Alegre. Até porque o Dr. Tarso fez a fantástica – e vejam bem, a fantástica – votação de 402 mil votos. Mas o eleitorado de Porto Alegre é de 853.000 eleitores, e a população de Porto Alegre é bem mais do que isso. Ele foi eleito, indiscutivelmente, num processo matemático, pela maioria. É legitimamente Prefeito da Cidade, e tem quatro anos para provar ao porto-alegrense que estava acertado quando o escolheu, assim como fez o companheiro Olívio Dutra. Agora, porque ganha a eleição, porque tem maioria na eleição, não se pode deixar de trazer à discussão, pelo menos, questões como essas. Isso não é maquinação de Vereador de oposição, não é invenção minha. O Tribunal de Contas é um organismo isento e necessário; detectou. E não é só isso: é que tem questões que envolvem carros locados pela Prefeitura. Só para os companheiros do Orçamento Participativo terem uma idéia, no mês de julho deste ano, a Prefeitura gastou 759 milhões de cruzeiros com carros alugados. É necessário isto? Talvez seja, mas tanto será que é necessário? Quem sabe o Orçamento se reúne com o companheiro Tarso e diz: “olha aqui, em vez de gastar 800 milhões de cruzeiros em julho – que hoje daria uns 4 bilhões de cruzeiros -, quem sabe em vez de gastar tudo isso com carro alugado...”. O Prefeito anda de ônibus. Ele diz que vem de ônibus e volta de ônibus. Todo mundo encontra o Olívio Dutra andando de ônibus. Por que às vezes funcionários graduados têm que andar de carro oficial: leva para casa, traz para a casa? Têm que haver alguns carros, evidente, ambulância, carro de Secretário. Eu acho muita despesa com carro alugado. Se tirar daí a metade disso vai dar mais 2 bilhões por mês, a valor de hoje, para saneamento básico, para casa popular, para sala de aula.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Num relatório do Tribunal de Contas que examinei, quando membro da Comissão de Finanças e Orçamento dessa Casa, consta sempre a investigação, a réplica, que é a resposta sobre a investigação da Prefeitura. E, aliás, examinei o procedimento da gestão 87/88, do Governo Alceu Collares, e não vejo V. Exª dizer dos motivos, que eventualmente as irregularidades poderiam desaparecer, porque há motivos apontados como irregulares, e o Executivo pode ter razões para fazer daquela forma, aceitas pelo Tribunal. Não há contrapartida da Prefeitura neste documento, ou V. Exª apenas não quer fazer ressalvas neste seu pronunciamento.

O SR. DILAMAR MACHADO: Se eu fizesse, Ver. Adroaldo, a encenação que V. Exª insinua, ao final do seu aparte, eu seria um falso, o que eu não sou. V. Exª não pode fazer esta injustiça comigo. Eu não me refiro às respostas do Governo, porque elas não existem, ainda, mas fui muito claro, não estou denunciando o PT de imoralidade, de maracutaia. Estou dizendo que existem uma série de irregularidades e que o Tribunal considerou quase 800 milhões de cruzeiros a valores do início do ano, 4, 5 bilhões hoje, em publicidade irregular. Agora, talvez, o PT consiga convencer o Tribunal, que pegar 112 milhões de cruzeiros, em maio, de verba da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Porto Alegre, e aplicar em campanha dos Conselhos Tutelares, que sabidamente tiveram 23 dos 40 eleitos integrantes do Partidos dos Trabalhadores, fato que é público na Cidade, porque foi feita uma lista assinada pela Srª Iria Charão, mandando votar naqueles companheiros que se elegeram é legal. Foi 3% ou 4% da população que os elegeu. Não chegou a 4 % da população que compareceu para votar nos Conselheiros Tutelares. Eu quero discutir com o Conselho Participativo a questão do Projeto que tramita nesta Casa e que visa pagar, só de atrasados, um bilhão e 600 milhões de cruzeiros aos Conselhos Tutelares, e pagar depois, 8 bilhões de cruzeiros, aproximadamente, por mês, a partir de agosto deste ano retroativo a agosto e passa a pagá-los como técnico-científico do Estado, passando a dar-lhes dedicação exclusiva, e cria um novo artigo da Constituição Brasileira. Neste Projeto do Prefeito Olívio Dutra, os Conselheiros Tutelares serão nomeados para o Cargo de Confiança do Prefeito, mas, não poderão ser demitidos.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, quanto por cento da população de Porto Alegre elege os Diretores das Escolas Estaduais?

O SR. DILAMAR MACHADO: Nenhum. Parece-me que a Justiça determinou a quebra. Agora, vou dizer uma coisa a V. Exª, V. Exª que fala muito, inclusive, gostaria que me desse uma estatística: quantos telefonemas do “Disque-Neusa” V. Exª recebeu? Quando era Deputado Estadual eu votei, eu era Líder do PDT e criei no Estado do Rio Grande do Sul a Lei que permitia a eleição dos Diretores de escola. Agora, se a Justiça determinou a inconstitucionalidade da Lei, hoje, não é problema meu. Eu respondo pelos atos que pratico. Neste caso, o meu Governador é o meu Governador, os Juízes que julgaram são Juízes que julgaram. Se V. Exª me perguntar: “Ver. Dilamar Machado, o senhor é favorável a eleição dos Diretores de escola?” Eu responderei: “sou”. Já fui, já votei neste sentido, já fiz uma lei, que é a Lei que vigorava até que o Governo argüiu a inconstitucionalidade, e ela foi aceita pelo Poder Judiciário. O meu Governo, pelo qual eu respondo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Em votação a prorrogação da presente sessão por duas horas. Os Srs. Vereadores que o aprovaram permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Prorrogada a Sessão por duas horas.

O SR. PRESIDENTE: Próximo Ver. inscrito, Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, possivelmente seja eu o último orador inscrito no período de discussão desta matéria que nós consideramos muito importante para o Município de Porto Alegre. Eu participei, em 1989, no início de 1990, na condição de Secretário do Planejamento, tanto da execução como também do controle da execução orçamentária daquele ano, e nós podemos hoje dizer, Ver. Dilamar e demais Vereadores, que daquele momento até o ano de 1992, e principalmente na previsão para 1993, houve um real e significativo avanço na qualidade e na composição do Orçamento da nossa Cidade. Isto porque a Administração atual conseguiu administrar os gastos públicos, em especial as questões envolvendo os funcionários que, quando nós entramos na Prefeitura, nos primeiros meses, variou entre 98 a 103% da receita prevista para o Município. Agora nós estamos aqui discutindo um item do Orçamento que tomou conta da discussão toda a tarde, que é o item da publicidade. Mas ninguém vem aqui dizer que há um equilíbrio, que há uma busca de destinações para as Secretarias de ponta, que há economias plausíveis e importantes nas Secretarias meio, que as coisas estão sendo feitas com critério. Isto o Ver. João Dib não foi capaz de dizer; ele veio aqui e só criticou como sempre. Onde está aquela proposta que respeitamos muito por parte do Vereador, de chegar aqui e colocar as coisas nos seus devidos lugares? Por exemplo, dizer que a Educação está recebendo a verba que a Constituição e a Lei Orgânica recomendam, ou dizer que a Saúde não só recebeu nos anos anteriores como foi comprovado um gasto até um pouco acima do previsto. Os gastos com investimentos e a participação da população – e aí uma coisa que as pessoas têm dificuldade de entender e ficam aqui, teimosamente, mandando contra, ao invés de aperfeiçoar, melhorar, nos ajudar a fazer com que funcione cada vez melhor o Orçamento Participativo, o Orçamento que veio para mostrar que a população não concordava com os gastos públicos e as prioridades nos investimentos.

Nós mesmos, da nossa Administração, nos primeiros meses, elegemos oito prioridades, depois fomos discutir e a própria população mudou a previsão e nós pensávamos que estávamos certos, nós prevíamos algumas coisas como prioridade um, dois e três, e foram para sete e oito. Isto é importante que se diga, Srs. Vereadores.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, é difícil discutir nos termos em que V. Exª diz que na área da Educação está tudo correto, não está correto. Tem vinte e dois por cento e deveria ter mais.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Ver. João Dib, eu não vou entrar num outro aspecto, vou lhe perguntar: quando V. Exª era Prefeito, quanto se gastava em Educação? Com dinheiro do Município e não com aquilo que caia do céu, na ditadura militar, e vinha aqui para a Prefeitura, era dinheiro que nem precisava prestação de contas, a fundo perdido. Ver. João Dib, essas coisas tem que ser lembradas. Por que não faziam publicidade, porque não precisava, faziam outra coisa que condenamos, a propaganda. E quem fazia: eram os setores ... E hoje nós pagamos para fazer a publicidade, as nossas campanhas de informação, de educação, isto sim nós estamos fazendo, porque a imprensa não tem o mesmo tipo de compromisso conosco, como tinha com o ex-Prefeito. Vamos tentar respeitar aqueles que estão hoje tentando ajudar a corrigir estas distorções históricas que aconteceram com o IPTU e com outros setores.

Srs. Vereadores, é importante que a gente levante aqui uma questão difícil de se entender. Como é que uma simples inspeção do Tribunal de Contas chega antes na mão do Vereador Presidente da Casa do que na própria Prefeitura. Nós não tivemos chance nem de saber, ainda, se existe ou não algum erro, algum equívoco, alguma incorreção. Já tentaram fazer um carnaval aqui, antes das eleições, nesse mesmo sentido quando “vazou” uma inspeção e aquilo foi tornado crime antes mesmo de ser respondido pela Prefeitura e antes mesmo de ser julgado. Nós poderíamos, Ver. Dilamar, embora ache que não é este o caminho e nós não vamos assumir esse caminho, levantar suspeitas sobre aquelas inspeções que estão sendo feitas; estão sub judice no Tribunal de Contas, de matérias atinentes ao seu exercício do DEMHAB e que nós respeitamos. Não aceitamos que façam o julgamento prévio, nós queremos primeiro ver a verdade. Existiu ou não existiu incorreção. Esse é um lado da coisa. Isso é possível acontecer com qualquer um: incorreções. Agora, existiu ou não existiu malversação? Aí já é mais grave. Mas nós não estamos entrando nisso. Mas como é que chega uma inspeção do Tribunal de Contas aqui antes de chegar no próprio Prefeito? Isso é muito difícil de entender.

Por outro lado, o edital que está sendo tão reclamado foi feito, foi levado a público, as empresas que estão trabalhando foram previamente classificadas por um edital, e se tiver erro, se faltou decreto, o Prefeito deverá responder por isso e corrigir o erro. Mas não vamos dizer que houve malversação, que houve safadeza, ou coisa que valha, como tem sido o método de alguns.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis, o problema é que não se diz claramente, se joga para a opinião pública dando a entender que nas entrelinhas se insinuam determinadas coisas. Esse é o problema mais sério porque é até um ato covarde.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós queríamos dizer, Ver. Dilamar, Ver. João Dib, Ver. Ferronato e outros Vereadores que na sua legítima e qualificada função de Vereadores estão fazendo emendas. Nós achamos que a Emenda nº 08 pode ser discutida. Ela tem determinados critérios, diminui uma verba que nós consideramos fundamental para o exercício da democracia, mas diminui, dentro de alguns critérios, a 48%. Vamos discutir. Há uma Emenda do Ver. Dilamar Machado que tira da Secretaria de Governo, praticamente, toda verba e passa para o DEMHAB um bilhão e 700 milhões, de um total de um bilhão, 819 milhões; só ficam 119 milhões. Isso aí deixa aleijado completamente um determinado organismo, mas, por outro lado, eu acho que é melhor que uma sofra todas as conseqüências e nós deixemos as outras garantidas com aquelas mínimas verbas necessárias, para o que nós chamamos de campanhas de esclarecimento, de divulgação, de educação popular. E é isso o que está acontecendo, quem quiser provar o contrário que venha aqui e prove. E está acontecendo no Governo do Estado, e está certo, enquanto for isso, enquanto for a favor da população.

Por outro lado, a Emenda nº 02, do Ver. Dilamar, entra no mesmo padrão, só que ela consegue diminuir do total de 0,5%, que estava previsto, para menos de 0,2% do total previsto. Isso também nós não podemos aceitar. Então, o que nós vamos fazer agora, na hora de votar? Vamos negociar. Nós estamos mostrando aqui de antemão que aceitamos algumas coisas, queremos negociar, mas não uma coisa acachapante e que acabe prejudicando e fazendo com que depois nós tenhamos que voltar a discutir, em reuniões extraordinárias, uma questão que poderá ser dirimida hoje, sem grandes conseqüências para o futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Encaminha pelo PDS, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fácil, mesmo, quando não se tem argumentos é esbravejar contra a ditadura, contra os governos anteriores ao Partido dos Trabalhadores, governos que prestavam contas com seriedade, com responsabilidade, transparência e competência. Governos que para executar obras mandavam as concorrências para que a Câmara aprovasse. E agora nada vem à Câmara, tudo é escondido da Câmara. E agora vem o Ver. Clovis Ilgenfritz falar na Educação, pois a Lei Orgânica determina que 30% do Orçamento deve ser destinado à Educação, e nós temos apenas 22%.

Não estou perguntando a ninguém das galerias como devo me pronunciar desta tribuna, sei bem o que faço, sou um homem responsável, sério e competente, não tenho nada a esconder do meu passado, nem do meu presente. É bom que se saiba.

Mas disse que o se faz, hoje aqui, é discutir o Orçamento, ou seja, fixar a despesa e estimar a receita. E como só podemos...

(Tumulto no Plenário.)

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, não vou ser desrespeitado nesta tribuna, por ninguém.

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exª está assegurado. Apelo aos nossos visitantes para que cumpram com o Regimento Interno, se mantenham na compostura, como se mantiveram todo o dia. Obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, sou um homem que faz as coisas com a maior isenção. Entendo que um político se realiza quando consegue ajudar a realizar o bem comum. Então, não estabeleço diferenças de quem seja o administrador da Cidade e de quem administra a Cidade: se está certo tem o meu apoio, se está errado não tem o meu apoio.

Volto a dizer que vamos estimar a receita e fixar a despesa. Há várias emendas e todas estão em cima dos gastos de publicidade e da administração da Prefeitura. Tenho a Emenda nº 08 que procurou racionalizar os cortes na propaganda. Entendo, como já fui Secretário do Governo, que há uma necessidade de manter a verba que a Secretaria do Governo tem integral, porque já, em janeiro, ela terá que editar todas as leis que serão aprovadas agora, e isso custa muito dinheiro para a administração da Prefeitura.

Portanto, eu estou na tribuna dizendo que nós não podemos aprovar a Emenda nº 01. E que se nós aprovarmos a Emenda nº 08, nós estaremos derrubando as Emendas nºs 02, 06, 07 e 11. Mas eu entendo que para a administração, para o interesse do povo de Porto Alegre, é importante que a Secretaria do Governo tenha verbas. E nós vamos querer que essa verba seja usada com transparência e com seriedade. Não há necessidade de fazer dois editais, por exemplo, dizendo: às 10 horas, do dia 1º de dezembro, na Siqueira Campos, nº tal, abrirá licitação para compra de medicamentos, Edital nº 65. Edital nº 66: às 10 horas será aberta licitação para compra de remédio. Essas coisas eu acho que não são necessárias, mas que a Secretaria do Governo tem necessidade de verbas para poder levar a termo, com responsabilidade, com seriedade, aquilo que lhe compete, ou seja, editar as leis, é necessário.

Portanto, eu estou pedindo a Casa que aprove a Emenda nº 08 e que rejeite a Emenda nº 01. E, evidentemente, para a tristeza minha, aprovada a Emenda nº 08, algumas Emendas, como a do Ver. Leão de Medeiros, serão automaticamente derrubadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para encaminhar é o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que se nota é que todos os Vereadores que vieram, hoje, aqui, para a tribuna, não são contrários a que se apresentem cortes de verbas de publicidade. Até mesmo alguns Vereadores do PT vieram aqui e ressaltaram a importância da Emenda nº 08, do Ver. João Dib, em contraposição com a Emenda nº 11, que é da Comissão de Finanças. Só, Ver. Ferronato, nós que somos da Comissão de Finanças, eu, V. Exª, Ver. João Verle, Ver. Lauro Hagemann, fazendo uma discussão esta semana com relação àquela Emenda nº 11, acreditamos estar certos em retirarmos parte do recurso, mas não para enviar imediatamente para outra rubrica, onde estes recursos ficariam soterrados, ficariam anulados, ficariam destinados de uma outra forma. Mas retirarmos estes recursos para deixarmos na reserva de contingência, para que daqui a 4 meses, ou no início do Orçamento, para mais 4 meses, quando se precisar novamente desses recursos, se porventura se precisar desses recursos, pudesse esta Casa novamente votar as novas destinações, as novas quantias. Pudéssemos quantificar novamente a publicidade. Isso significa que nós estaríamos dando, para nós mesmos, o poder de fiscalização. É isto que nós queremos, é o poder de fiscalizar.

É por isso que eu acredito que a Emenda nº 11, que saiu lá da Comissão de Finanças, é a Emenda mais correta, somada à Emenda do Ver. Leão de Medeiros, porque nós não somos contrários à Emenda do Ver. Leão de Medeiros, que não resolve o problema do CECOBI. É claro que não se resolve o problema do CECOBI, mas dá condições de se construir um novo albergue para receber mulheres vítimas da violência - atualmente só existe um que nós conhecemos, é aquele lá do CECOBI -, mas o Ver. Leão de Medeiros quer dar condições para se construir um novo albergue para receber mulheres vítima da violência. O Ver. Leão de Medeiros quer dar condições para se construir um albergue a fim de, quem sabe, o CECOBI seja desativado e tenha nova destinação.

Então acredito que com a Emenda nº 11, da Comissão de Finanças, mais a Emenda do Ver. Leão de Medeiros, nós estaríamos resolvendo este problema, sem prejudicar a destinação para a publicidade que poderia ser reavaliada mais tarde.

Enquanto isto, nós temos também emendas que foram editadas lá na Comissão de Finanças e que poderiam também ser aprovadas, muito embora eu vejo que já não existe uma grande disposição de aprovar a Emenda nº 13, que diz respeito exatamente àquela possibilidade de repetirmos a Lei nº 4.320. Eu acredito que o que abunda não prejudica, a esta altura dos acontecimentos. E uma Emenda que foi comentada, Ver. Lauro Hagemann, mas que foi também saída no estudo da Comissão de Finanças, diz respeito a esta Casa, à verba de publicidade para esta Casa. Destinou o Orçamento para esta Casa, 94 milhões de cruzeiros para publicidade. E o que é que fez a Comissão de Finanças? Eu acredito que numa Emenda que a Casa deveria aprovar parte desses recursos, ou praticamente metade desses recursos, que deveriam servir ou devem servir, se a Emenda não for aprovada à publicidade aqui da Casa, nós estamos destinando para área de informatização. Essa, se não me engano, é a Emenda nº 12, que trata desse assunto.

E acho que todos nós, Vereadores, a Casa toda está precisando demais de nós acelerarmos o nosso processo de informatização. Então, pelo menos nós da Bancada do PTB deveremos votar esse processo de Orçamento exatamente assim, ressalvando a Emenda nº 11, a Emenda do Ver. Leão de Medeiros, a Emenda nº 06 e as Emendas nºs 12 e 13, que acredito que são Emendas que vão aperfeiçoar esta peça orçamentária que esta sendo submetida à Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho em nome do Partido Democrata Trabalhista, onde a Bancada apresenta de teor, Ver. Omar Ferri, e com muita profundidade, o Ver. Dilamar Machado estudou, bem como todos os Vereadores de todos os partidos se preocuparam com a exagerada verba, exagerada destinação de recursos para publicidade e propaganda, também elaborou, em cima destas verbas, o PDT, através das Emendas do Ver. Dilamar Machado.

As Emendas nºs 01 e 02 retiram grande parte, em torno de 80%, das verbas destinadas à publicidade e propaganda, redirecionando para a casa popular e para a Educação. E se, Ver. Luiz Braz, preocupação também de V. Exª, do seu Partido, para que evitemos exagerado gasto na publicidade no Município de Porto Alegre, tiver o Executivo que daqui um pouco mais - um, dois, três meses no máximo -, que voltar à Casa para pedir, solicitar a aprovação de suplementação, aí sim, vamos rediscutir a matéria. Não achamos que seja de forma justa a redução em todas as rubricas, pois há algumas que são pequenas 70 milhões, coisa insignificante, se formos tirar 50%, como pede uma Emenda, e até 60% ou 70%, como reduzem as outras Emendas, poderemos inviabilizar nessas rubricas, nessas Secretarias a publicidade necessária, que é só a de editais e outros.

Então, parece que a Bancada vai se direcionar na aprovação das Emendas nºs 01 e 02 e na Emenda nº 09, do Ver. Isaac Ainhorn, que destina verba para uma associação, para uma festa, que foi considerada oficial, por parte do Município de Porto Alegre, um evento oficial no Município de Porto Alegre. Sim, a Associação Cristóvão Colombo merece receber, para provocar e estimular este evento oficial em Porto Alegre.

A Emenda nº 13, Ver. Airto Ferronato, em que pese a sua experiência e o seu saber nesta área, realmente, é uma Emenda que faltou uma expressão. No meu modo de ver, a Emenda nº 13, e também da Bancada do PDT, faltou uma expressão para ter uma eficácia necessária. Então a Bancada do PDT está liberada, por assim dizer, porque vê incorreções.

Com relação a esta Emenda de V. Exª, Ver. Ferronato, que V. Exª encaminha através da Comissão, vai até haver voto favorável em nossa Bancada, porque a nossa Bancada não fechou questão. Acredito que a totalidade dos Vereadores vai optar por este encaminhamento. Tirar um dinheiro excessivo da verba de publicidade e propaganda do Município de Porto Alegre e dar habitação, e dar para escola, são assuntos mais importantes que a simples publicidade excessiva, no nosso modo de ver, praticada pela Administração Popular, agora, e, tenho certeza, deve ser coibida no futuro, no ano que vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Com a palavra, o Ver. João Motta, pelo PT.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só para expressar a posição da nossa Bancada. Na verdade, a nossa divergência, com relação ao encaminhamento do Ver. Wilton Araújo, é apenas em um ponto, e diz respeito à Emenda nº 02. Acho este Plenário democrático que, evidentemente, vai-se posicionar. E o nosso argumento é tão somente um e parece óbvio. Se nós aprovarmos estas duas Emendas que reduzem: a primeira, um bilhão e 700 milhões de cruzeiros de um bilhão, 819 milhões de cruzeiros, restando apenas 119 milhões; a segunda, um bilhão, 459 milhões de cruzeiros de um bilhão, 559 milhões de cruzeiros, restando apenas 100 milhões. Seria, praticamente, Ver. Luiz Braz, zerar as verbas. Portanto, o efeito econômico, orçamentário, político, etc., etc., as duas Emendas combinadas seria para deixar, enfim, apenas 200 milhões para a receita. Acho que isso, de fato, não deve ser a melhor saída para esta decisão que o Plenário vai ter que tomar.

Portanto, estamos aqui assumindo claramente a posição a favor a que se reduzam as verbas com despesas com publicidade. Essa Emenda nº 01, já reduz de 230 a 40%, agora reduzir de 85, 90%, dá mais de 90% é de fato, me parece, um exagero. Essa é exatamente a nossa divergência, razão pela qual nós vamo-nos posicionar a favor da Emenda nº 01. Também gostaríamos de registrar que vamos votar favorável à Emenda de nº 09, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para encaminhamentos. A Mesa encerra este período e coloca a matéria em votação. Convoco o Ver. Leão de Medeiros para assumir a Secretaria. Vamos votar o Projeto de Lei do Executivo nº 058/92, que estima a receita e fixa a despesa da Administração Direta do Município para 1993, juntamente com as Emendas com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, ressalvando os destaques. Votamos o Projeto, juntamente com as Emendas nºs 10 e 12. Em votação nominal.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 28 Srs. Vereador votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 058/92, com as Emendas nºs 10 e 12.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mario Fraga, Divo do Canto, Adroaldo Corrêa e Manira Buaes.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir votaremos os destaques ao PLE nº 058/92. Inicialmente, destaque da alínea “c”, do inciso I, do art. 3º. A Mesa informa aos Srs. Vereadores que os Vereadores que votarem sim, aprovam o texto original e mantém o texto do Projeto. Os que votarem não, rejeitam o texto e retiram-no do Projeto.

O SR. CLÓVIS BRUM: A Mesa poderia informar o autor do destaque?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, o primeiro signatário é o Ver. João Dib, mas têm várias assinaturas, aqui. Mais do que suficiente para requerer o destaque.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, é possível ler a alínea?

O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador. A Mesa solicita ao Sr. 1º secretário que leia a alínea “c” do inciso I, do art. 3º do Projeto original.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a alínea “c” do inciso I, do art. 3º do Projeto.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Secretário procederá à chamada nominal e colherá os votos. Referentes à alínea “c”, inciso I, do art. 3º ao PLE nº 058/92.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM e 19 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a alínea “c”, inciso I, do art. 3º. Portanto, a alínea “c” não integrará o PLE nº 058/92.

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mario Fraga, Divo do Canto e Manira Buaes.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai colocar em votação as Emendas que foram destacadas.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para a votação da Emenda nº 01.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 25 Srs. Vereadores votaram SIM, 02 votaram NÃO e 01 Sr. Vereador optou pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 01 ao PLE nº 058/92.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mario Fraga, Divo do Canto, Adroaldo Corrêa e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores João Dib, Lauro Hagemann e Manira Buaes. ABSTENÇÃO do Vereador Airto Ferronato.)

O SR. PRESIDENTE: A aprovação da Emenda nº 01 prejudicou, parcialmente, a Emenda nº 11.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 058/92, de autoria do Ver. Dilamar Machado. Alertamos aos Vereadores que aprovada a Emenda nº 02, ela prejudica a Emenda nº 06, as Emendas nºs 08 e 11, parcialmente, no que se refere à rubrica 3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos.

Em votação a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Dilamar Machado. O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM e15 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 02 ao PLE nº 058/92.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mario Fraga, Divo do Canto e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José, Vicente Dutra e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação agora a Emenda nº 03 ao PLE nº 058/92, destacada pelo Ver. João Dib.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Tenho uma pequena dúvida, Sr. Presidente, me parece que caiu a letra “c”, do inciso I, do art. 3º; não sei se não ficaria prejudicado o inciso II dessa Emenda nº 03.

O SR. PRESIDENTE: Não, a Presidência não tem esta orientação da Diretoria Legislativa; não há nenhuma prejudicialidade da Emenda nº 03.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 06 Srs. Vereadores votaram SIM e 22 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 03 ao PLE nº 058/92.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Nereu D`Ávila e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mario Fraga, Divo do Canto e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 04 ao PLE nº 058/92, destacada pelo Ver. Dib. O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamadas nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM e 20 votaram NÃO.

O SR. PRSIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 04 ao PLE nº 058/92.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Vicente Dutra, Divo do Canto e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 06 ao PLE nº 058/92. O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. LUIZ BRAZ: E a Emenda nº 05 já foi votada?

O SR. PRESIDENTE: Foi retirada.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM e 13 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 06 ao PLE nº 058/92.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Edi Morelli, Ervino Besson, Manira Buaes, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D`Ávila, Mario Fraga, Divo do Canto e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 08 ao PLE nº 058/92. O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Precede à chamada.) Sr. Presidente, 08 Srs. Vereadores votaram SIM e 20 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 08 ao PLE nº 058/92.

(Votaram SIM os Vereadores Clóvis Brum, Edi Morelli, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D`Ávila, Wilton Araújo, Mario Fraga, Divo do Canto e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 09 ao PLE nº 058/92, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que cria dotação específica para cobertura parcial das despesas do Festival do Chope, da Associação Cristóvão Colombo. O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM, 03 votaram NÃO e 07 optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 09 ao PLE nº 058/92.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Ervino Besson, Lauro Hagemann e Omar Ferri. ABSTENÇÃO dos Vereadores Clóvis Brum, Cyro Martini, José Alvarenga, Luiz Braz, Mano José, Nereu D`Ávila e Divo do Canto.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 11 ao PLE nº 058/92.

A Presidência alerta os Srs. Vereadores que a referida Emenda está parcialmente prejudicada, no que diz respeito a rubrica Outros Serviços e Encargos, um bilhão e 300 milhões de cruzeiros, e Outros Serviços e Encargos, um bilhão de cruzeiros, nos termos da aprovação de Emendas já votadas anteriormente. Restam, portanto, as alterações previstas, de menor vulto. A Emenda é de autoria da Comissão de Finanças.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a votação da Emenda.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 14 Srs. Vereadores votaram SIM e 15 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 11 ao PLE nº 058/92.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Divo do Canto e Manira Buaes. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Wilton Araújo, Mario Fraga e Adroaldo Corrêa.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada para a votação da Emenda nº 13 ao PLE nº 058/92.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 13 Srs. Vereadores votaram SIM e 15 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 13 ao PLE nº 058/92.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Edi Morelli, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D`Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra e Divo do Canto. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Wilton Araújo, Mario Fraga, Adroaldo Corrêa e Manira Buaes.)

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Foi sobre esta matéria, da Emenda do Ver. Ferronato, que a Auditoria da Casa deu um Parecer de que era indispensável constar, Presidente? A Auditoria da Casa, sobre este assunto, deu um Parecer no sentido de que era necessário o “sim” sob pena de comprometer o IPTU e toda a votação.

O SR. PRESIDENTE: Corrija-se a informação de V. Exª de que não foi a Auditoria da Casa, foi a Assessoria Técnica Parlamentar. Respondendo à Questão de Ordem de V. Exª, sob a questão de repercussão do IPTU, a Assessoria informou que a Emenda em votação resolveria a questão da lacuna a ser aberta em virtude da aprovação da Lei do IPTU.

Requerimento, do Ver. João Motta, para que o PLE nº 058/92, Proc. nº 2091/92, recém aprovado, seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou encaminhar contrariamente a aprovação do Requerimento, até porque a matéria teve tanta controvérsia, e vou encaminhar à Mesa, dois pedidos de Renovação de Votação das Emendas nºs 11 e 13. Portanto, pediria aos meus companheiros, colegas Vereadores, que não votassem, ou então que o Ver. João Motta retirasse. Ou se não quiser retirar, que não retire também, porque não é possível que aconteça igual ao que aconteceu no ano passado, no dia 27, 28 de dezembro, quando uma redação final não chegou lá na Prefeitura e a Lei já massacrou os porto-alegrenses.

Então, como vou apresentar dois pedidos de renovação, não sei qual a posição da Assessoria Legislativa, eu pediria que não fosse apreciado; e se for apreciado, que fosse negado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa quer alertar o nobre Ver. João Dib que a votação da Lei Orçamentária tem prazo fatal. E o prazo esgota-se hoje, dia 30 de novembro, às 24 horas.

V. Exª tem o direito, na próxima Sessão desta Casa, de apresentar o pedido de renovação, até depois do Projeto - se assim entender -, que será colocado em votação. Ao Plenário caberá decidir, mas, de qualquer forma, até por uma questão de bom relacionamento entre os Poderes, assim que estiver pronta a redação final, será encaminhada ao Poder Executivo para a sanção ou veto, porém alerta-se que o prazo de votação do Orçamento fluiu nesta data, com a votação encerrada.

Em votação o Requerimento do Ver. João Motta, encaminhado pelo Ver. João Dib. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Requerimento foi aprovado com os votos contrários dos Vereadores Mano José, João Dib, Vicente Dutra e Cyro Martini.

O SR. PRSIDENTE: A Mesa, nesta momento, sugere a suspensão dos trabalhos até as 20h30min., quando retornaríamos para votação dos demais Projetos incluídos na Ordem do Dia.

O SR. EDI MORELLI: Se suspendermos os trabalhos neste momento, os lanches não chegaram ainda, acho que poderíamos continuar até chegarem os lanches.

O SR. ARTUR ZANELLA: Creio que agora as votações seriam mais rápidas, eu sugeriria a V. Exª para continuar as votações, pois daqui a 15, 20 minutos terminaríamos, e, se suspendermos, vamos permanecer aqui mais uma ou duas horas. Até estou abrindo mão do encaminhamento em Plenário que deveria fazer em relação ao DEMHAB.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª, então, abre mão do encaminhamento. Mas eu perguntaria, há um acordo?

O SR. ARTUR ZANELLA: Estou tentando “amarrar” esta pergunta para ver se os Líderes se dão conta, porque se interromperem agora, a votação, será muito pior. Estou só fazendo esta colocação para que V. Exª. Não suspenda esta Sessão. Que se continue esta Sessão para que se possa terminar de uma vez.

PROC. Nº 2093/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/92, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1993. Com a Emenda nº 02.

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas nºs 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Encerrada a discussão. (Pausa.)

Com a palavra, o Ver. João Motta, pelo PT.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Bancada, a rigor, tinha opiniões favoráveis à suspensão e opiniões contrárias. Parece que a maioria dos Vereadores optou pela continuidade da Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Permita-me, Vereador, que a Mesa vai explicar. Foi até por engano que a Mesa abriu a discussão. Na realidade, não há mais discussão. Pelo acordo e pelo Requerimento, aprovado pela manhã, a discussão englobou todos os projetos. Teríamos apenas votação destas matérias.

O SR. JOÃO MOTTA: Se o Plenário não estiver seguro, nós teremos que suspender a Sessão.

O SR. PRESIDENTE: E nós temos o problema do prazo. Se até as 20h26min não tivermos votado estas matérias, a Mesa terá que convocar Sessão Extraordinária, ainda para hoje, para votar o restante dos projetos. A prorrogação só se pode fazer uma vez e pelo tempo de duas horas.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 60/92, ressalvada a Emenda nº 02. Encaminha, pelo PDS, o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vinda deste Vereador à tribuna é tão somente para chamar a atenção dos novos Srs. Vereadores, de que uma vez aprovada a Emenda nº 06 do Projeto Geral da Administração Centralizada, retirando recursos no valor de 800 milhões de cruzeiros para a construção de um albergue, esta Emenda aprovada mantém vinculação direta com aprovação da Emenda nº 02, destacada neste Projeto da FESC, sob pena de criar um vazio no próprio Orçamento do Município. Por isso o objetivo de encaminhar da tribuna esta proposição é a de que não incorramos num equívoco insanável para o Orçamento do Município, no ano que vem. É absolutamente indispensável que se mantenha coerência, aprovando os recursos retirados da verba de publicidade da SMED e colocando com o fim específico em que ela foi prevista, que é a construção de um albergue no Orçamento da FESC. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos votar inicialmente o PLE nº 060/92, ressalvada a Emenda nº 02. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 02, destacada. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Mesa informa que a Emenda nº 01 foi retirada.

Requerimento, do Ver. João Motta, para que o Projeto recém aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final considerando-a aprovada nesta data. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores João Dib e Mano José.

PROC. Nº 2094/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/92, que estima a receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1993.

Parecer:

- da CFO Relator Ver. Luiz Machado: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 061/92, ressalva destaque. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o destaque da alínea “c”, inciso I, do artigo 3º.

O SR. WILTON DE ARAÚJO: Como se trata de destaque, aqueles que estiverem a favor do destaque, ou seja, pela retirada do texto, votariam não, e os a favor da re-inclusão votariam sim. Estou certo, Presidente?

O SR. PRESIDENTE: Exatamente.

O SR. JOÃO DIB: O destaque pode ser encaminhado?

O SR. PRESIDENTE: Sim, pode ser encaminhado.

O SR. JOÃO DIB: Não vou encaminhar, Sr. Presidente, só quero fazer uma colocação: entendo que o DMLU não tem reserva de contingência, se tiver que abrir crédito, seria meio esquisito. A Casa deve manter a mesma posição para o todo. Acho que deve ser mantido o destaque, à semelhança do que aconteceu na votação do Orçamento da Centralizada.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lembra que a alínea “c”, do inciso I, do art. 3º, do Projeto caiu. Não existe mais. Foi feito o destaque e foi retirada esta alínea do PLE nº 058/92. Agora o Ver. João Dib quer a mesma medida para o Projeto do DMLU.

A Mesa vai fazer votação nominal para evitar complicações. O Sr. 1º Secretário colherá os votos: os Srs. Vereadores que quiserem manter este texto votarão “sim”, os Srs. Vereadores que estiverem de acordo com a retirada do texto da alínea “c”, inciso I, do art. 3º, votarão “não”. Em votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM e 17 votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a alínea “c”, do inciso I, do art. 3º. Portanto está retirada a alínea do texto do Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa, José Valdir e Edi Morelli. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mario Fraga, Manira Buaes e Divo do Canto.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, do Ver. João Motta, para que o Projeto recém aprovado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contrário do Ver. Mano José.

PROC. Nº 2095/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/92, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1993. Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da CFO Relator Ver. João Verle: pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda nº 01.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, a Emenda nº 1 do Orçamento não destinou um recurso para o DEMHAB? Nós temos que adequá-lo ao Orçamento do DEMHAB, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Até acredito que sim.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Emenda nº 01, no Orçamento, não destinou recursos para o DEMHAB, nós temos que adequá-la ao Orçamento do DEMHAB. Se nós aprovarmos esse Orçamento, e esta, aí, deixarmos fora, fica capenga o Orçamento da Centralizada, porque nós retiramos da Centralizada para colocar no DEMHAB.

O SR. PRESIDENTE: Parece-me Ver. Clóvis Brum, que o mais lógico é na hora de darmos a Redação Final para encaminhar ao Sr. Prefeito, para veto ou sanção, obviamente, se retiramos um determinado valor da Centralizada e recolocamos no DEMHAB, vai constar na Redação Final da Emenda aprovada. Agora, me parece que não é o momento da Câmara alterar o Projeto do próprio Departamento.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, então que ela saia com a recomendação nesse sentido, porque, realmente, quando nós apresentamos a Emenda nº 01, deveríamos ter apresentado outra Emenda para adequá-la ao Orçamento.

O SR. PRESIDENTE: A lembrança de V. Exª é clara e fica registrado nas notas taquigráficas, encaminhando posteriormente à Redação Final. Só para esclarecer a V. Exª, Ver. Clóvis Brum: (Lê.) “A emenda à redação final será encaminhada à Mesa, a partir da publicação dos avulsos, que deverá ser deferida de plano pelo Presidente. Só será admitida emenda à redação final para evitar absurdo manifesto, contradição evidente, incoerência notória em correção de linguagem. Se a redação final tiver de ser corrigida, após aprovada pelo Plenário, cabe ao Presidente determinar as providências, e se tiver sido feita a remessa dos autos ao Executivo, será pedida a devolução”.

Mas a Mesa recebe como uma preocupação correta de V. Exª e dará o andamento mais adequado.

Em votação o Projeto que estima receita e fixa despesas do DEMHAB, com ressalva do destaque da alínea “c”, inciso I, do artigo 3º. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Projeto com a rejeição da Emenda nº 01.

A Mesa coloca em votação o destaque requerido pelo Ver. João Dib. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO o destaque da alínea “c”, inciso I, do art. 3º. Está fora do texto a alínea “c”.

Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 062/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou apresentar um Requerimento verbal que visa oficializar que a Mesa diligencie, junto à Comissão de Finanças e Orçamento, no sentido de adequar o Orçamento do Departamento Municipal de Habitação.

O SR. PRESIDENTE: Não fosse V. Exª um Vereador com tanta prática nesta Casa, a Mesa, a Presidência da Casa, se sentiria ofendida, mas não vou fazê-lo. Está oficializado. Ver. Lauro Hagemann está determinado pelo Presidente da Casa adequar ao Orçamento do DEMHAB à Emenda nº 01, aprovado nesta tarde. Obrigado Vereador.

O SR. LAURO HAGEMANN: (Questão de Ordem) Agora sou eu quem me sinto ofendido.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann se sente ofendido, mas vai adequar.

PROC. Nº 2096/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 63/92, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgoto para o exercício econômico-financeiro de 1993.

Parecer:

- da CFO Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 63/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, independente da questão orçamentária já vencida, ainda temos matéria constante da Ordem do Dia. Pela manifestação tão agradável dos companheiros, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão, pois não há mais “quorum”.

(Levanta-se a Sessão às 20h39min.)

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